Minas por Região
Governador

13h03min - 16 de Julho de 2015 Atualizado em 15h03min

Pronunciamento do ministro Patrus Ananias durante o Dia de Minas

Mariana - 16/7/2015

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A história do Brasil dentro dos melhores valores da tradição judaico cristã e da civilização greco-romana, ampliadas com as contribuições culturais e espirituais dos povos da África, do oriente e dos que primeiro ocuparam as serras do Brasil e das Américas sempre buscou a nossa história os difíceis caminhos da liberdade e da justiça. Minas Gerais, desde os seus primórdios, no entardecer do século XVII, quando surgiu esta esplêndida e misteriosa Mariana, capital primaz de Minas, deu à pátria brasileira, uma singular contribuição nessa caminhada histórica, em busca de estágios civilizatórios mais avançados nos campos da política, do Direito e da Ética.

Os conflitos entre os mineradores e os desmandos de uma coroa autoritária e insaciável, logo se manifestaram. Entre os rebeldes libertários que ousaram afrontar a prepotência e a ganância do poder colonial avulta-se a figura de Felipe dos Santos, que teve a sua morte precedida e conjuminada pela prática cruel e degradante, especialmente para os que a praticam, da tortura. Tivemos a partir dos territórios libertários da Vila do Carmo e de Vila Rica, a Inconfidência Mineira, com seus poetas notáveis, padres e redentistas e a figura admirável do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, que se tornou, pelo sacrifício supremo, decorrente da plena assunção de suas responsabilidades e da não delação dos companheiros a referência maior do movimento, cujo lema tornou-se símbolo e a expressão, senhor governador, da expressão mais alta de Minas: Liberdade ainda que tardia.

Entre os poetas inconfidentes, Tomaz Antônio Gonzaga, o autor das irreverentes Cartas Chilenas, foi também o jurista que escreveu o primeiro compêndio sobre o Direito Natural, o Direito que antecede o Estado e constitui o núcleo inviolável do mistério e da dignidade da pessoa humana. Dois séculos depois, Edgard de Godoi da Matta Machado, tornou-se entre nós o grande pensador do Direito Natural e dos Direitos Humanos. O professor Edgard, símbolo da resistência à ditadura pós 1964, sofreu as consequências de sua integridade e coerência entre o pensar e agir, a fidelidade a si mesmo. Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e da Faculdade Mineira da PUC-Minas foi aposentado compulsoriamente, impedido de fazer o que mais gostava, ensinar, partilhar o conhecimento com as novas gerações, fiel ao ensinamento do personagem maior de Guimarães Rosa, o jagunço filósofo Riobaldo Tacarana. Mestre não é quem ensino mas quem de repente aprende. E aqui, quero prestar minha homenagem às professoras e professores mineiros, que depois de tantas lutas encontraram reconhecimento no Governo Fernando Pimentel.

O nosso saudoso professor Edgard, deputado federal, teve o mandato cassado e seus direitos políticos suspensos. O filho, José Carlos Novais da Matta Machado, herdeiro das qualidades morais e intelectuais do pai foi assassinado sob tortura nos porões de horror da ditadura, a mesma ditadura, a mesma ditadura que prendeu e também agrediu física e moralmente o nosso hoje governador do Estado e a nossa Presidenta da República Dilma Rousseff. Voltando aos inconfidentes, a liberdade que eles teriam pela via da conquista e da luta cívica, veio depois, mais tímida, sob a forma de uma quase doação negociada. Teve a mediá-la, todavia, a nossa independência, a figura patriótica e honrada de José Bonifácio de Andrada e Silva. Assim, antes mesmo de formalizada a Independência, tivemos a convocação de uma assembleia constituinte, cujos trabalhos foram interrompidos pelo golpe de força do imperador Pedro I. Ficaram, todavia, as sementes. A Constituição outorgada de 1824 acolheu a primeira geração dos direitos individuais.

Na Câmara dos Deputados que se instalou em 1826, Bernardo Pereira de Vasconcelos, representante de Minas e filho de Vila Rica, levanta a bandeira das liberdades e garantias constitucionais. Denuncia as comissões militares que se instalaram ao arrepio da Constituição, das leis e do devido processo legal, para julgar os rebeldes confederados de Pernambuco. Saúda o Imperador, enquanto Imperador constitucional e torna-se o mais áspero crítico de Pedro I, quando este, mais uma vez cede às tentações do poder absolutista. Teófilo Otoni, outro mineiro com os olhos no futuro e nas possibilidades do país, lidera a Revolução Liberal em Minas, contrapondo-se aos excessos centralizadores do Segundo Império e antevendo as possibilidades de desenvolvimento de Minas e do Brasil. O olhar e as ações desenvolvimentistas de Teófilo Otoni, que já apontavam para a superação do trabalho escravo e da grande propriedade improdutiva, ele encontra uma acolhida e ressonância, nos primeiros anos da República no governo esclarecido, austero e inovador que João Pinheiro desenvolvia em Minas Gerais.

A morte precoce do jovem e lúcido estadista interrompeu uma das mais instigantes experiências de gestão pública ocorridas em Minas Gerais e no Brasil. E eu tenho a mais absoluta certeza que vamos reviver essas experiências inovadoras sob a liderança firme, esclarecida e comprometida do governador Fernando Pimentel. A História do nosso país, governador, testemunha a disputa entre os ideais libertários e de justiça social e as forças obscurantistas dos golpismos, autoritarismos e exclusões. Mais uma vez a voz de Minas se fez ouvir, quando silêncio do Estado Novo foi quebrado em 1943, pelo Manifesto dos Mineiros reclamando a retomada dos caminhos da liberdade e da democracia no Brasil. A nossa geração, a geração da presidenta Dilma, a geração do governador Fernando Pimentel, geração da qual eu tenho o maior orgulho de pertencer. Vivemos a experiência amarga da ditadura implantada com o golpe de 1964 e levada às piores consequências com o Ato Institucional número 5 de 13 de dezembro de 1968. É preciso preservar a memória, atentos à advertência de Winston Churchill: os que esquecem o passado estão condenados a revivê-lo. Para que esta geração, a geração e vocês, dos jovens aqui presente, possa ser a geração da democracia, nós não podemos nos esquecer os horrores da ditadura e da violência. A luta heroica dos que resistiram ao arbítrio, levou-nos à reconquista da democracia, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã, nas palavras de Ulisses Guimarães, o presidente da Assembleia Constituinte. O processo constituinte aberto com as eleições parlamentares de 1986 foi, seguramente, o mais participativo da História do Brasil e possibilitou-nos, assim à mais democrática das constituições brasileiras, que acolheu o paradigma do Estado Democrático de Direito, onde se encontram  e harmonizam as liberdades públicas, os direitos individuais, os direitos sociais, que são os direitos dos pobres, dos trabalhadores, das populações tradicionais, das minorias, os novos direitos difusos e coletivos, referentes ao meio-ambiente, à preservação da memória, do patrimônio histórico, dos bens e valores culturais, as exigências superiores do bem comum e do interesse público. O Estado Democrático de Direito fundamenta-se nos direitos fundamentais que são basicamente os direitos humanos, tão bem sintetizados na declaração das Nações Unidas de 10 de dezembro de 1948, efetivamente garantidos na Constituição e no Ordenamento Jurídico.

Os direitos fundamentais são portanto os direitos humanos positivados, assegurados nas leis. A Constituição de 1988, fundada em valores, princípios e diretrizes que asseguram a sua unidade e eficácia, estruturou o mais avançado texto jurídico da nossa história e, a partir dele, o texto constitucional possibilitou desdobramentos em um conjunto de leis infraconstitucionais e políticas públicas que mudaram o Brasil e abriram as portas da cidadania a milhões de pessoas, famílias e comunidades. Lembremos as normas e diretrizes protetoras dos indígenas, dos quilombolas e outras populações e comunidades tradicionais, das mulheres, dos diferentes. A legislação que implantou o Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema único da assistência social, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Igualdade Racial, as leis que possibilitaram o Fome Zero, que em 2014 se tornou uma realidade quando a FAO, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, reconheceu que o Brasil zerou a fome e está superando vigorosamente a desnutrição e a pobreza. A legislação do Bolsa-Família, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, o princípio constitucional que ainda nos desafia da função social da propriedade e das riquezas. Um desafio que se coloca hoje, a consciência cívica e democrática do país, um desafio que se coloca principalmente aos jovens, é nos mobilizarmos para a defesa das conquistas da Constituição e das leis que possibilitaram essas notáveis conquistas que tivemos nos últimos anos. Entre essas conquistas estão os valores e procedimentos democráticos: a tolerância, o diálogo, a escuta, a busca permanente da construção de consensos e espaços compartilhados, o respeito às opiniões e práticas diferentes. Defender as conquistas constitucionais é resistir às práticas e procedimentos muitas vezes violentos dos que querem impor pela coação, pelo constrangimento e pela força a sua compreensão do Brasil e da realidade que vivemos. Se sempre tivemos que enfrentar nos embates democráticos os que não se desapegam de suas concepções e práticas ditatoriais, temos também agora que confrontar, sempre pelas vias democráticas, da não violência e do respeito aos direitos fundamentais, temos que confrontar aqueles que insistem em não acreditar na capacidade empreendedora, criativa e generosa do povo brasileiro.

Estaríamos, segundo essa visão colonizada e colonizadora, dissociada do projeto nacional, condenados ao fracasso e ao subdesenvolvimento. Nessa visão derrotista nada fizemos, nada conquistamos. Talvez, para esses setores da amargura, ressentimento e do obscurantismo, que prevaleçam os seus sentimentos e práticas anti-nacionais, para que possam manter os seus privilégios e não darem a sua contribuição à expansão das possibilidades nacionais. Assim, não admitem os avanços notáveis sobretudo do campo social que tivemos nos últimos anos, dentro das diretrizes constitucionais, especialmente nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma. Tampouco se incomodam com os riscos e desafios de procedimentos judiciais e legislativos que muitas vezes desconsideram as garantias da Constituição relativas ao devido processo legal – a presumibilidade de inocência, o direito de defesa – e relativos também ao processo legislativo, que não pode quebrar, em situações momentâneas, conquistas históricas e civilizatórias do povo mineiro.

A eleição de Vossa Excelência, governador Fernando Pimentel, insere-se nesse processo de mudanças e conquistas. É o resgate da Minas libertária, muitas vezes minoritária. E que agora se faz maioria na eleição histórica de Vossa Excelência para realizar, aqui em Minas, o encontro da liberdade e da justiça, que constituem as marcas maiores da nossa luta e da nossa vocação histórica. As primeiras iniciativas do governo de Vossa Excelência, como o acordo histórico com os trabalhadores da educação, a homenagem no Dia de Tiradentes a líderes dos movimentos sociais, apontam nesse sentido. A sua eleição é o resgate e a afirmação da nossa geração.

Quero encerrar dizendo que nos 319 anos de Mariana prestando uma homenagem a uma admirável pessoa humana, seguidor de Jesus de Nazaré, fez da sua presença e liderança da Arquidiocese de Mariana o momento maior de sua vida fecunda e inteiramente dedicada aos pobres e excluídos, Dom Luciano Mendes de Almeida. Traduz e expressa uma dimensão muito maior e transcendental tudo o que pretendi dizer neste discurso. Deixemos, e aqui eu faço um apelo especial aos jovens, na sua rebeldia e na sua irreverência, deixemos nos guiar pelo testemunho, pelo exemplo e pelos ensinamentos de Dom Luciano, e certamente vamos construir em Minas e no Brasil uma sociedade humana justa e solidária, que nós queremos e merecemos. Muito obrigado.

SEGOV - Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais

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