BELO HORIZONTE (23/03/10) - O governador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira (23), que o Governo de Minas cumprirá o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limita os voos no Aeroporto Carlos Drumond de Andrade, na Pampulha. O governador afirmou que a decisão nº 49 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada no dia 17 deste mês, que torna nula a portaria nº 993 e, consequentemente, libera todos os voos no aeroporto da Pampulha, é nula e inócua.

Em entrevista coletiva concedida na Cidade Administrativa, ao lado do prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, Aécio Neves disse que comunicará a decisão ao ministro da Defesa, Nelson Jobim. O TAC que está em vigor, firmado entre a Infraero e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), proíbe qualquer alteração no limite de aeronaves no aeroporto da Pampulha sem que os problemas ambientais e de segurança, apontados no TAC, seja solucionados.

“Portanto, na verdade, a liberação por parte da Anac se torna inócua, porque nós respeitaremos esse Termo de Ajustamento de Conduta que foi assinado pela Infraero e o Governo do Estado de Minas Gerais. Apenas lamento que a direção da Anac não tenha tido a oportunidade de conhecer o aeroporto da Pampulha, porque se conhecesse o estado hoje desse aeroporto, porque ali não recebe há muitos e muitos anos qualquer investimento por parte da Infraero, certamente não tomaria esta medida”, afirmou Aécio Neves. 

Planejamento estratégico

Além de inadequações técnicas de segurança e de respeito ao meio ambiente, a limitação de voos no aeroporto da Pampulha faz parte de uma série de ações estratégicas adotadas pelo Governo do Estado para o desenvolvimento do Vetor Norte da capital. Esse planejamento inclui também a retomada de voos internacionais no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, a construção da Linha Verde, com investimentos de R$ 350 milhões, e a instalação da Cidade Administrativa, investimento de R$ 948 milhões. 

“Fiz questão de, ao lado do prefeito, deixar aqui essa manifestação, porque trata de algo extremamente relevante para Minas Gerais e não aceitamos que o Estado possa ser tratado à distância, dessa forma, sem uma conversa mais profunda conosco, sem a avaliação das razões técnicas por parte de pilotos; econômicas por parte de todas as entidades que atuam em Minas Gerais, no turismo, no comércio, no serviço, na indústria”, afirmou Aécio Neves. 

Aditivo

O TAC para o aeroporto da Pampulha limita os voos permitidos a aeronaves com até 50 lugares. O governador afirmou que será assinado um aditivo a esse TAC, ampliando o limite para 75 passageiros em turboélices, que são aeronaves mais modernas e seguras. 

“A partir daí, não pode haver autorização. Seria um passo seguinte para essa, vamos chamar, nulidade da portaria assinada pela presidente da Anac. O Governo do Estado está junto à Advocacia Geral e à área do Meio Ambiente fazendo cumprir este Termo de Ajuste de Conduta, mas esperamos que possa haver um entendimento e uma manifestação clara por parte da Anac e por parte da própria  Infraero”, afirmou o governador. 

Decisão contraditória 

A portaria nº 993, de 2007, que a Anac decidiu tornar nula, limitava os voos do aeroporto da Pampulha até 50 passageiros em razão de questões de operacionalidade técnica da pista, problemas ambientais, de segurança e a incapacidade do terminal de receber um número maior de passageiros.

A Anac, em audiência pública convocada pela Comissão Especial dos Aeroportos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), em agosto de 2008, apontou as limitações à retomada de voos diretos do aeroporto da Pampulha para outras capitais. 

Os representantes da Anac, Anderson Ribeiro Correia e Job Gâmbaro, durante a audiência pública, declararam que de acordo com a capacidade do aeroporto da Pampulha, nem a Infraero e nem a Anac poderiam liberar voos além dos que estão autorizados lá. Os dois representantes da agência reguladora ressaltaram, durante a reunião, que a maior parte dos componentes do aeroporto não permite acréscimo na capacidade. 

Em ofício encaminhado ao Governo do Estado (CF. Ofício nº 192/DIR/AGB de 20/08/08), a Anac reconhece “que o aeroporto da Pampulha apresenta severas limitações operacionais para a operação frequente de aeronaves com mais de cem assentos”. 

A audiência pública convocada pela ALMG, além de deputados e representantes da Anac, contou com a presença de representantes de entidades de classe, do turismo e das comunidades de bairros. Ao final da reunião, chegou-se à conclusão unânime (gravada nos anais da Assembleia Legislativa) pelo não ao retorno dos voos com aeronaves de grande porte para o aeroporto da Pampulha. 

Essa audiência resultou em um Manifesto, já encaminhado à presidente da Anac, Solange Vieira, solicitando a manutenção das regras que consolidem o aeroporto da Pampulha dedicado à aviação regional, concentrando no Aeroporto Internacional Tancredo Neves toda a conectividade de Belo Horizonte com a malha aérea nacional. 

Transferência de voos 

Quando 130 voos nacionais foram transferidos do aeroporto da Pampulha para Confins, em 2005, o Aeroporto Tancredo Neves, inaugurado em 1984, com capacidade para 5 milhões de passageiros/ano e estrutura moderna, estava sub-utilizado, com apenas 388 mil passageiros por ano. Em 2008, o Aeroporto Internacional atingiu a marca de 5 milhões de passageiros/ano, sendo cerca de 160 mil em voos internacionais. 

Já o aeroporto da Pampulha vivia uma situação de saturação. Com capacidade para 1,5 milhão de passageiros por ano, a Pampulha tinha volume superior a 3 milhões, com 90 mil pousos e decolagens, em 2004.

“O que é importante hoje e é essa resposta que Minas aguarda, é sobre investimento da Infraero no Aeroporto Tancredo Neves, em Confins, que está saturado e o único investimento, infelizmente, anunciado até agora, foi de um estacionamento, que é necessário sim, mas que na verdade é pago com recursos como da taxa de embarque da própria Infraero”, disse o governador.

Limitações do aeroporto da Pampulha 

Projetado nos anos 30, o Aeroporto Carlos Drumond de Andrade, na Pampulha, oferece condições técnico-operacionais limitadas para pousos e decolagens de aeronaves a jato de grande porte (acima de 100 lugares). O aeroporto não dispõe de áreas de escape nas duas cabeceiras e de instrumentação eletrônica mais sofisticada para aproximação por instrumentos.

As limitadas dimensões operacionais do sítio aeroportuário da Pampulha, a sua localização em área urbana densamente povoada, com a projeção de suas rampas de pouso e decolagem impactando diretamente uma população superior a 300 mil pessoas, por conta da operação de aeronaves de grande porte, representam um risco de acidentes, além do distúrbio provocado pelo ruído das turbinas. 

As instalações do terminal de passageiros, além de antigas, não comportam um aumento significativo do movimento de passageiros em condições de conforto e boa operacionalidade. De acordo com o Sindicato dos Aeroviários da Região Sudeste, atualmente, em horário de pico, chegam ao mesmo tempo três ou quatro aeronaves de 45 ou 50 lugares no aeroporto da Pampulha, o que já superlota a sala de embarque.