O secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, afirmou hoje (09) que as contas do Governo de Minas Gerais estão sob controle, mesmo com as reduções dos repasses federais, e que o governo mantém os indicativos do Choque de Gestão, gastando somente aquilo que arrecada. O secretário participou de coletiva de imprensa acompanhado do secretário adjunto, Pedro Meneguetti, e do subsecretário do Tesouro, Eduardo Codo.

Segundo o secretário, Minas Gerais cumpriu de janeiro a outubro de 2013 todos os indicadores de gestão fiscal e manteve seu equilíbrio financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar do forte controle financeiro exercido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ele identificou redução nas transferências federais para Minas Gerais em torno de R$ 1,5 bilhão, principalmente no Fundo de Participação dos Estados (FPE), na arrecadação de energia elétrica, no auxílio financeiro e na CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Público (combustíveis).

No diagnóstico das finanças estaduais nos dez primeiros meses de 2013, o secretário Colombini afirmou que o Estado manteve a estabilidade fiscal em um ambiente econômico de crescimento menos vigoroso e de ampliação dos benefícios concedidos para vários setores econômicos pelo governo federal. Para ele, os dados da execução orçamentária dão indicações da evolução da receita e do gasto nesse período. A receita somou R$ 58,4 bilhões, subindo 20,6% ante a alta de 19,9% apresentada pela despesa totalizada em R$ 55,8 bilhões. Em consonância com esse quadro evolutivo, a situação fiscal ficou confortável no período, gerando um superávit de R$ 2,6 bilhões.

Comportamento da receita

O secretário Leonardo Colombini explicou que a composição da receita em seus principais itens destaca a participação significativa da receita tributária, das transferências correntes, onde 50% referem-se à partilha dos impostos federais, e das operações de crédito.

Colombini informou ainda que na composição da receita total a maior parcela de contribuição vem da receita tributária. No período, essa arrecadação superou as expectativas quando entraram R$ 35,7 bilhões. Uma alta de 11% em relação a igual período de 2012 (R$ 32,1 bilhões), um ano que já tinha apresentado um bom desempenho.

Para ele, contribuiu para esse resultado o desempenho da arrecadação do ICMS e dos demais tributos englobados, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e as taxas.

O ICMS liderou a receita tributária atingindo a cifra de R$ 28,6 bilhões, superando em 10,5% o recolhido entre janeiro e outubro do ano anterior. Esse valor seria ainda maior se não fosse a perda de receita, calculada em R$ 405 milhões de janeiro a outubro de 2013, com a redução das tarifas de energia elétrica. Nesse período, destaca-se o crescimento observado no conjunto das transferências da União, que respondeu por 50% dos recursos correntes transferidos. Nesse grupo, estão incluídos os repasses do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI-Exportação), do Fundo de Participação dos Estados (FPE), subsídios aos fundos constitucionais, as compensações financeiras, a receita da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-combustível).

No caso das transferências da CIDE-Combustível, o impacto das desonerações feitas pelo governo federal foi direto, causando uma perda de receita prevista em torno de R$ 300 milhões em 2013. Em junho de 2012, o governo federal tomou a decisão de zerar as alíquotas da CIDE incidente sobre a gasolina e diesel para evitar que o aumento de preços feito pela Petrobrás fosse repassado aos consumidores.

Além dessa perda, merece destacar o Auxílio Financeiro do qual, no ano de 2012, o Estado recebeu R$ 363 milhões e até novembro de 2013 nenhum valor foi repassado, caracterizando uma perda em torno de R$ 360 milhões para o caixa estadual no ano.

Outra fonte de receita importante foi a realização de operações de crédito entre janeiro e outubro de 2013 no valor de R$ 5 bilhões. Desse montante, R$ 2,5 bilhões foram destinados ao processo de reestruturação da dívida do Estado com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), relativa à operação Conta de Resultados a Compensar - CRC/Cemig e o restante às contratações internas, em destaque para o Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais (PDMG), financiado com recursos do Banco do Brasil, com receita de R$ 1,4 bilhão e para o Programa Proinveste, com captação de R$ 851 milhões com o BNDES.

Despesa estadual

Com relação à despesa, o secretário informou que ela somou R$ 55,8 bilhões de janeiro a outubro de 2013, superiores em 19,9% aos gastos realizados em igual período de 2012.

Segundo ele, a Despesa com Pessoal e Encargos apresentou elevação de 12% em relação a janeiro a outubro de 2012, e os gastos com custeio experimentaram aumento nominal de 15% no período analisado, passando de R$ 6,9 bilhões para R$ 7,9 bilhões no exercício de 2013. As Transferências aos Municípios registrou aumento entre janeiro a outubro de 2012 para janeiro a outubro de 2013 em 9%. Essa variação, para o secretário de Fazenda, decorreu do compartilhamento legal com os municípios dos tributos estaduais, das receitas de multas, juros e dívida ativa e das transferências da União relativas ao IPI-Exportação e a CIDE.

Outra despesa relevante é a referente ao Serviço da Dívida estadual que evoluiu de R$ 3,8 bilhões para R$ 6,8 bilhões representando, no período, um crescimento de 57%. O secretário salientou que o valor inclui a amortização de R$ 2,5 bilhões decorrente da reestruturação do contrato CRC Cemig com recursos obtidos do Banco Credit Suisse. Excluído esse valor, o serviço da dívida é igual a R$ 4,3 bilhões, equivalente a uma variação de 11% em relação a Janeiro a outubro de 2012.

O somatório das despesas com investimentos e as inversões financeiras, no total de R$ 3,5 bilhões, aumentou em 54% em comparação com janeiro outubro de 2012, quando somou R$ 2,3 bilhões.

Dívida estadual

A avaliação que o secretário de Fazenda fez do comportamento da Divida Pública Estadual, entre a posição de 31 de outubro de 2012 e 31 de outubro de 2013 é que, no global, o estoque apresentou aumento de 8,7%, evoluindo de R$ 74,6 bilhões para R$ 81,1 bilhões, representando um acréscimo de R$ 6,5 bilhões. Ele destacou o contrato CRC/CEMIG, cujo estoque no encerramento do exercício de 2012 foi de R$ 2,422 milhões, reduzido em quase 60% em relação a 31 de outubro de 2012 (R$ 6,120 milhões), como consequência do processo de reestruturação dessa dívida. Ele ressaltou que esse estoque restante foi baixado em 2013 quando do recebimento do empréstimo contratado com o Credit Suisse AG. Essa operação reduziu os custos e melhorou a trajetória do endividamento permitindo ao Estado o aumento da disponibilidade de recursos e consequentemente com esta margem, o aumento dos investimentos.

Indicadores fiscais

O secretário de Fazenda esclareceu ainda que os indicadores fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram atendidos, com destaque para o endividamento e as despesas com pessoal. Em observância ao cumprimento do limite da Despesa com Pessoal, que não deve exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), o Estado vem cumprindo o indicador até o segundo quadrimestre de 2013, permanecendo dentro do limite prudencial de 57%.

Com relação à Dívida Consolidada Líquida (DCL) sobre a RCL, o Estado cumpriu o indicador em 2013. Segundo dados apresentados pelo secretário de Fazenda, para o exercício de 2013, a Despesa Corrente Líquida como proporção da Receita Corrente Líquida alcançou 168,82% no segundo quadrimestre de 2013 contra 174,54% registrado no terceiro quadrimestre de 2012, continuando bem abaixo não apenas da trajetória de ajuste prevista na Resolução do Senado Federal n° 40 de 2001, como também do próprio teto estabelecido pela LRF de 200%.

Em relação ao cumprimento das metas e compromissos com o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), o secretário afirmou que o Estado foi considerado adimplente em 2012. Essa chancela ampara a assinatura em dezembro de 2013 da Revisão do Programa de Ajuste Fiscal para o triênio 2013-2015.

Finalmente, explicou o secretário Colombini, todos esses resultados contribuíram para a manutenção do “Grau de Investimento” em 2013 pelas Agências de Classificação de Risco Standard & Poor’s e Moody’s Investors Service.