O governador Alberto Pinto Coelho sancionou, nesta terça-feira (17/06), a Lei 21.324, de 17 de junho de 2014, que restringe o uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos com grande aglomeração de pessoas. A nova lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa na segunda-feira (16/06) e será publicada nesta quarta-feira (18/06), no “Minas Gerais”, Diário Oficial dos Poderes do Estado. O texto prevê que a restrição será aplicada nos casos em que a camuflagem desperte a suspeita de que será usada na prática de depredações ou de outros crimes, a juízo da autoridade competente.

“Esta lei é mais um instrumento de proteção da sociedade e do cidadão. Ao dar ao agente público um instrumento de identificação de pessoas que buscam o anonimato para praticar atos ilícitos, como vandalismo e depredação do patrimônio público e privado, também garante ao manifestante o direito de saber quem está ao seu lado e quem o aborda. Queremos que, em Minas Gerais, todos tenham seus direitos preservados e respeitados, com o poder público agindo em consonância com os verdadeiros anseios da população”, definiu o governador.

A pessoa que estiver com máscara ou venda será obrigada a se identificar quando for solicitada pela Polícia ou por servidor público no exercício do poder de polícia. Se for identificada a possibilidade de cometimento de crime, com dano ao livre exercício de reunião e manifestação e ao caráter pacífico dos eventos e da segurança das pessoas e do patrimônio, policiais e agentes públicos poderão ordenar a retirada da máscara, venda ou outro tipo de material que proporcione a cobertura da face.

Segundo a lei, a pessoa com a face oculta deverá imediatamente retirar a cobertura do rosto, se identificar e aguardar orientação. Caso a abordagem seja feita por um agente público em trajes civis, esse deverá, obrigatoriamente, se identificar para a pessoa abordada.

O descumprimento desta lei prevê sanções como o encaminhamento do infrator à identificação criminal, nos casos em que for impossibilitada ou controversa a identificação civil, além de pagamento de multa que varia de 500 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a 10.000 Ufemgs. Atualmente, uma Ufemg corresponde a R$ 2,6382. O valor da multa será fixado de acordo com a gravidade da infração. O infrator também estará sujeito a monitoramento permanente em outros eventos de natureza semelhante.

O pagamento de multa e o monitoramento permanente dependem de processo administrativo, sendo que no último caso poderá a sanção poderá ser aplicada cautelarmente, mediante prévia justificação.