Representantes do Governo de Minas, empresários e especialistas debateram, nesta segunda-feira (17/03), a Lei 12.846, no seminário “Nova Lei Anticorrupção: regulamentação, aplicação e o combate à corrupção na administração pública e iniciativa privada”. O evento, promovido pelaOuvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Sistema Fiemg, reuniu cerca de 600 pessoas no Teatro Sesiminas, em Belo Horizonte.

Em vigor desde janeiro deste ano, a legislação irá combater a corrupção ao endurecer a punição às empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública. De acordo com o ouvidor-geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Caldeira, a expectativa é de que o decreto presidencial que regulamenta a lei seja publicado nos próximos 60 dias. Ele irá definir, entre outros aspectos, os critérios para aplicação de multas. A partir da regulamentação federal, a norma será regulamentada também por estados e municípios.

Segundo Fábio Caldeira, há um grande interesse de que os regulamentos de todas as esferas sejam harmônicos, para evitar disparidades, confusão e insegurança jurídica. “A regulamentação garante a efetividade da lei no âmbito estadual e o ambiente jurídico seguro para que o Estado continue atraindo mais investimentos, gerando novos empregos e renda. Temos a convicção de que o grande objetivo, também em Minas, é aprimorar a relação cristalina entre empresas e governo para um ambiente adequado de negócios”, destacou.

O presidente da Fiemg, Olavo Machado Junior, afirmou que a Federação trabalhará junto com o Estado e os municípios na regulamentação da lei, estabelecendo mecanismos que sejam aplicáveis e efetivos para que a sociedade funcione eticamente. “O empresário sério, cumpridor de suas obrigações, não terá problemas. A indústria é a principal interessada em prevenir e investigar as condutas ilícitas previstas na Lei Anticorrupção”, disse. Pela nova lei, as empresas terão que se preocupar com a criação de um setor de “ética empresarial” para prevenir internamente atos de corrupção – chamado pelo mercado de “compliance” (conformidade, em inglês).

Multas

A Lei 12.846, discutida pelo governo estadual e por empresários, estabelece multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa (quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões). Dependendo da gravidade do caso, a Justiça pode, inclusive, determinar a dissolução compulsória da companhia e até mesmo a suspensão de suas atividades. Qualquer que seja a punição, o nome da empresa deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituído pela lei.

O ouvidor-geral Fábio Caldeira foi o mediador do primeiro painel do seminário, que teve como tema os aspectos jurídicos e a regulamentação da lei. O secretário-executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Carlos Higino, foi um dos participantes. Para ele, a Lei Anticorrupção vem preencher uma lacuna que existia no sistema judiciário brasileiro. “Nós já tínhamos vários instrumentos de punição aos servidores corruptos, muitas vezes até pessoas físicas que pagavam corrupção, mas não tínhamos ainda algo específico, com essa abrangência, para punição dos corruptores pessoas jurídicas, das empresas que pagam algum tipo de suborno, algum tipo de propina. Era um espaço de fato muito importante que carecia de regulamentação”, argumentou. Também participaram do primeiro painel a controladora-geral de Belo Horizonte, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, e o procurador do Estado de Minas Gerais, Daniel Cabaleiro.

O segundo painel teve o tema “Compliance - como implantar políticas que garantam a observância das normas legais e o cumprimento de ética e integridade corporativa”. O mediador foi o presidente do Grupo Asamar e vice-presidente do Sistema Fiemg, Sérgio Cavalieri, que iniciou o painel falando sobre a importância do encontro e do fomento à compliance.

O primeiro a falar foi o secretário de Transparência e Prevenção à Corrupção da CGU, Sérgio Seabra. O secretário afirmou que a Lei Anticorrupção ganhou os empresários antes mesmo de entrar em vigor. Ele destacou que é de extrema importância sua efetividade e destacou que a CGU atuará em duas frentes, uma procedimental, com a apuração dos casos, e outra preventiva. Seabra ainda ressaltou a importância da divulgação da nova Lei Anticorrupção para os micro e pequenos empresários.

O advogado e especialista em Direito Empresarial e Compliance, Rafael Mendes Gomes, deu continuidade ao painel. Ele ressaltou que a prevenção é a chave do sucesso da compliance e que a mesma deve ser uma forma de prevenir os casos de corrupção e não uma forma de se defender quando estes aparecerem. O especialista ainda explicou mais detalhadamente o que é compliance, suas diretrizes e os benefícios que proporciona. Em seguida o presidente da Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Controle Interno, Gustavo Ungaro, falou um pouco sobre a história da corrupção no país, lembrando que o Brasil precisa lançar mão de todos os mecanismos para combater estes casos.