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O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), está intensificando as articulações para a implementação de políticas públicas que possam garantir o atendimento às pessoas com deficiência em Minas, como a proposta de criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência para custear as ações destinadas a esse segmento da população.  Hoje, em Minas Gerais, existem cerca de 300 mil pessoas com deficiência.

Em reunião na Cidade Administrativa com a participação do Ministério Publico Estadual, representantes de famílias de pessoas com deficiência, o deputado estadual Fred Costa e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), a Sedpac comunicou a extinção da Bolsa Caade, que variava de R$ 200 a R$ 1.800 e era paga a 292 famílias para o custeio de escola especial e outros gastos.

O subsecretário de Promoção dos Direitos Humanos, Leonardo Nader, explica que não há legislação específica que regulamente o pagamento das “bolsas Caade” e defende a criação de uma política pública permanente e efetiva para atender pessoas com deficiência.

De acordo com Leonardo, muitas bolsas eram concedidas por intervenção de agentes políticos, sem critério nenhum, com mais de 90% das bolsas concentradas na zona metropolitana de Belo Horizonte. “Ludibriaram essas famílias a achar que tinham conquistado um direito, quando de fato o que se promoveu foi a concessão de benefícios por loteamento político", enfatizou o subsecretário.

Leonardo Nader também disse que, apesar de se solidarizar com as famílias que deixarão de receber o pagamento, o Governo se pautou pelo cumprimento da lei e pela justiça para com as demais pessoas que nunca tiveram acesso ao benefício. "Esses recursos agora passarão a financiar políticas públicas para as pessoas com deficiência em Minas Gerais, através de um processo transparente e participativo", acrescentou.

Segundo o coordenador da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (Caade) da Sedpac, Romerito Costa Nascimento, para que as famílias não fiquem desamparadas, a Sedpac vai encaminhá-las para outros programas já existentes no Governo, enquanto a criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência é articulada. Ele explica que o Fundo ficaria com Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que é deliberativo, e a Caade faria a execução das ações.

“Vamos nos reunir com o Conped para começarmos a elaborar um projeto de lei que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais”, conta, lembrando que os recursos da Loteria Mineira que hoje são repassados para projetos de inclusão social podem fazer parte desse Fundo. Em 2014, a Loteria liberou R$ 2,1 milhões.

A pedagoga Maria do Carmo de Oliveira Brandão, que estava presente na reunião, disse que é favorável à extinção do pagamento da bolsa, desde que sejam criadas políticas públicas efetivas. “A bolsa tinha mecanismos esdrúxulos. Os critérios eram muito fechados. Eu mesma obtive duas vezes a bolsa, mas não consegui usar”, disse. Maria do Carmo é mãe de um rapaz de 18 anos que é autista e tem expectativa pela criação de políticas públicas que promovam a inclusão de seu filho.