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O governador de Minas, Antonio Anastasia, promulgou nesta quarta-feira (15) a lei que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, medida que representa um marco histórico na gestão de políticas públicas, projetos e ações voltadas para a população idosa. A criação do Fundo é mais uma importante iniciativa do Governo de Minas para beneficiar os cidadãos com mais de 60 anos. No início do mês, o governador Antonio Anastasia já havia sancionado a lei que garante transporte intermunicipal gratuito para pessoas idosas ou com deficiência.

O Fundo Estadual dos Direitos do Idoso foi criado a partir de um projeto apresentado pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa. A promulgação da Lei Estadual 21.144 foi publicada na edição desta quarta-feira do “Minas Gerais” – Órgão Oficial dos Poderes do Estado. O Fundo busca assegurar a captação de recursos para financiar políticas públicas de apoio à população com mais de 60 anos. Os investimentos do Fundo serão aplicados em programas vinculados às linhas de ação da Política de Atendimento ao Idoso e na garantia dos direitos previstos no Estatuto do Idoso.

Os recursos para o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso serão provenientes de dotações do orçamento estadual, de transferências e repasses da União, além de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas. Sanções e multas específicas previstas na Lei Federal 10.741, que estabelece o Estatuto do Idoso, também serão agregadas ao fundo.

Órgãos e entidades da administração pública estadual e os municípios mineiros poderão receber os recursos do Fundo para a aplicação em programas que atendam às ações voltadas para os idosos. Conforme a nova legislação, doações de pessoas físicas e jurídicas poderão ser deduzidas do Imposto de Renda.

“A criação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso representa o compromisso do Governo de Minas com a qualidade de vida da população idosa. É um marco histórico para a gestão pública estadual, a partir do momento em que Minas Gerais passa a assegurar a captação de recursos capazes de manter e fortalecer ações de apoio aos cidadãos com mais de 60 anos. Essa iniciativa simboliza de forma inequívoca todo o nosso respeito e apreço pela população idosa”, destacou o governador Antonio Anastasia.

A gestão do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso passa ser feita pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, em parceria com o Conselho Estadual do Idoso (CEI). As secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Fazenda (SEF)também integram o grupo coordenador do novo Fundo.

Transporte gratuito

A criação do novo Fundo Estadual se soma a um conjunto de medidas já adotadas pelo Governo de Minas. Outra ação de grande destaque foi o anúncio, feito pelo governador Antonio Anastasia no último dia 4 de janeiro, da gratuidade de acesso ao transporte intermunicipal de passageiros para pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de deficiência. O benefício passa a vigorar a partir do dia 1º de março deste ano. “Estamos trabalhando para melhorar as condições de vida da população mineira, adotando medidas que tenham impacto direto na vida dos cidadãos. A implantação da gratuidade no transporte de passageiros para pessoas idosas é mais um importante passo nesse sentido”, afirmou Antonio Anastasia.

A lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de dois assentos, por viagem, nos ônibus que oferecem o transporte intermunicipal em Minas. Os interessados deverão apresentar o pedido da gratuidade com, no mínimo, 12 horas antes da viagem. Segundo a norma, o beneficiário precisará comprovar ter renda individual inferior a dois salários mínimos. Já no caso da pessoa com deficiência, o usuário do transporte deverá apresentar laudo médico-pericial.

Pioneirismo mineiro

Além destas importantes ações, Minas Gerais criou, em novembro de 2013, a Ouvidoria da Pessoa Idosa – iniciativa inédita em todo o país. O objetivo do canal é estimular as ações de gestão participativa nas entidades de atendimento às pessoas com mais de 60 anos e sensibilizar a população mineira sobre o dever da participação social. Denúncias de crimes contra pessoas idosas podem ser feitas, ainda, gratuitamente, por meio do Disque Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, pelo telefone 0800-031-1119.

Atualmente, Minas Gerais é o segundo estado brasileiro com o maior número de pessoas com mais de 60 anos, atrás apenas de São Paulo. Ao todo, há cerca de 2,6 milhões de idosos em Minas, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que representa aproximadamente 12% da população mineira.