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13h00min - 16 de Maio de 2013 Atualizado em 10h04min - 29 de Junho de 2013

ÁUDIO: Ouvidoria propõe lei orgânica para o sistema penitenciário

Proposta foi aprovada durante seminário em Belo Horizonte

Tamanho: 1,3 MB

Representantes de diversos órgãos de execução penal participaram durante dois dias, na Cidade Administrativa, do seminário “Democracia Participativa no Sistema Penitenciário”. Realizado pela Ouvidoria Geral do Estado, o evento debateu temas como cumprimento de medidas socioeducativas e direitos humanos. Ao final do encontro foi apresentada uma carta de pactuação com algumas propostas. Dentre elas a criação de uma lei orgânica do sistema prisional.

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