O município de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ganhou nesta segunda-feira (24) um incremento no acompanhamento e na fiscalização de penas e de medidas alternativas. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (CPEC), inaugurou na cidade uma Central de Alternativas Penais. A Central abrigará o Programa Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) que integra os programas estratégicos da política de prevenção social à criminalidade desenvolvida pelo Governo de Minas. Com a inauguração em Vespasiano, chegam a 12 o número de municípios que desenvolvem o programa CEAPA.

A Central de Alternativas Penais de Vespasiano funciona em um imóvel cedido pelo município, localizado no bairro Jardim Itaú (rua Modestina Fonseca Cota, 17). O horário de atendimento será das 10h45 às 18h. A iniciativa é fruto da parceria da Seds com o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), com o apoio do Poder Judiciário, Ministério Público e a prefeitura. Além do investimento do município, com o aluguel do imóvel, o investimento para compra de equipamentos, contratação e capacitação da equipe e custeio do centro durante um ano será de cerca de R$ 460 mil, recurso compartilhado entre os governos estadual e federal.

“No enfrentamento da questão da criminalidade, temos que trabalhar opções em relação à execução penal, à prisão do indivíduo e à possibilidade de recuperá-lo. Sendo assim, a Central de Alternativas Penais é um dos caminhos”, disse o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz. 

O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Augusto Eduardo de Souza Rossini, destacou que as alternativas penais representam uma evolução à medida que representam um degrau punitivo diferenciado da prisão, aplicável aos indivíduos que cometeram delitos com reduzido potencial ofensivo para a sociedade. “Nos últimos sete anos houve um incremento de 250 mil pessoas no sistema prisional. Hoje convivemos, no Brasil, com 570 mil pessoas presas e temos algo em torno de 320 mil vagas. A missão da alternativa penal é dar conta dessa demanda também”, afirmou.

Atendimento

No local, pessoas que receberam penas e medidas alternativas por terem sido autuadas ou condenadas, principalmente, por crimes relacionados à lei de drogas, à lei de trânsito e à violência interpessoal, serão acompanhadas por uma equipe técnica formada por profissionais das áreas do Direito, Psicologia e Serviço Social.

O atendimento poderá ser realizado individualmente ou em grupos. Serão desenvolvidas, por parte da equipe, ações que estimulem a responsabilização, educação e reflexão do público atendido.  A previsão é que cerca de 50 casos sejam recebidos por mês na Central de Vespasiano.  “A inauguração dessa Central materializa o fortalecimento de uma política de alternativas penais. Praticamente 80% das pessoas que são acompanhadas pelo programa cumprem integralmente as penas e medidas alternativas aplicadas”, destacou o coordenador especial de prevenção à criminalidade, Talles Andrade de Souza.  

Nas próximas semanas será inaugurada Central de Alternativas Penas no Município de Araguari, também fruto do convênio com o governo federal.

Penas e Medidas Alternativas

O início da atuação no Programa CEAPA em Minas se deu em setembro de 2002, inicialmente, nos municípios de Contagem, Ribeirão das Neves e Juiz de Fora. Em 2005, o programa chegou a Uberlândia e Montes Claros, atingindo, nos anos seguintes, Belo Horizonte, Santa Luzia, Betim, Ipatinga, Governador Valadares e Uberaba.  Em todo o Estado de Minas Gerais, somente em 2013, foram acompanhadas 9.949 pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário. 

Nas Centrais de Alternativas Penais as principais modalidades de penas alternativas acompanhados são Prestação de Serviços à Comunidade, Penas Pecuniárias e Projetos de Execução Penal.

Prevenção

A Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade coordena atualmente 43 Centros de Prevenção à Criminalidade. Deste total, 12 são Centrais de Alternativas Penais e Inclusão Social de Egressos; 30 possuem os programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos e um é onde funciona o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.