BELO HORIZONTE (11/12/06) - Mais de seis mil solicitações de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) já foram feitas pela internet por empresas de grande, médio e pequeno porte e por contadores e contabilistas, de forma cômoda, prática e ágil e sem a necessidade de se deslocarem até uma administração da Fazenda. Este é o primeiro resultado do novo serviço disponibilizado, a partir desta segunda-feira (11), pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) para seus clientes. Será possível também retirar pela rede uma Certidão de Débitos Tributários (CDT) e consultar toda a legislação do ICMS num sistema facilitado de busca por termos ou palavras.

Ao anunciar os novos serviços, o secretário de Estado de Fazenda, Fuad Noman, ressaltou que a SEF estava cumprindo um de seus objetivos estratégicos que é “aumentar a satisfação de seus clientes, prestando serviços de qualidade e tempestividade”. Ele mostrou o resultado de uma pesquisa feita junto a mais de 26 mil contabilistas, apontando que 58,9% dos entrevistados têm uma avaliação positiva dos serviços prestados pela Fazenda. Como nem todos estão satisfeitos, disse o secretário, estamos tomando uma série de medidas para atingir o pleno atendimento, investindo em infra-estrutura básica e capacitação de pessoal.

Apresentados a diversos representantes de entidades da classe, nesta segunda-feira, os novos serviços e seus benefícios já estão disponibilizados à população. Os benefícios alcançarão quem necessitar de documentos da Administração Fazendária em todo Estado. Antes, estes documentos eram obtidos em postos de atendimento com filas e, algumas vezes, obrigava o retorno do contribuinte a diferentes guichês e até mesmo viagens a Belo Horizonte para quem mora no interior.

Certidão negativa

Por meio da internet, as pessoas físicas ou jurídicas irão solicitar uma Certidão de Débitos Tributários (CDT) Negativa, Positiva, ou Positiva com efeito negativo. Liberado, o documento poderá, mediante um código de segurança, ser impresso pelo interessado diretamente de sua residência ou escritório. Hoje cerca de 20 mil solicitações da CDT são feitas por mês. Ela é exigida para inscrição em concursos públicos, em operação de venda de imóvel, dentre outras situações.

Hoje, para um pedido de CDT, o interessado paga uma taxa de R$ 24,74. O secretário adiantou que, por orientação do governador Aécio Neves, no próximo ano será encaminhado projeto de lei à Assembléia Legislativa propondo o cancelamento da referida taxa, sob a justificativa de que pela internet este serviço exigirá menos trabalho à SEF.

ICMS facilitado

Também pela rede será possível consultar o Regulamento do ICMS, efetuando a busca do assunto desejado por termos ou palavras. No link “Orientação Tributária”, os usuários encontrarão as informações de que precisam, numa consulta rápida e objetiva. Entusiasmado com o novo serviço, o secretário de Fazenda afirmou que agora todos terão um instrumento para ler e entender de forma simples o Regulamento do ICMS disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda.

Recente pesquisa realizada pela SEF apontou que são feitas cerca de 90 mil consultas por mês no site www.fazenda.mg.gov.br, sendo 60 mil dirigidas ao regulamento. Para atender prontamente a tamanha demanda, a secretaria decidiu fazer uma significativa mudança na página principal com a introdução do serviço de pesquisa no RICMS, visando facilitar a consulta e a interpretação dos dispositivos e o acesso direto ao tema pesquisado.

Nota fiscal

O secretário destacou ainda a facilidade para se obter a AIDF. Agora, sem precisar ir até uma Administração Fazendária, as empresas e os contadores poderão solicitar esta autorização diretamente pelo site. No Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), o usuário tem a sua disposição o módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados.

Por meio deste módulo, além de dezenas de outras funcionalidades, o contribuinte solicita uma autorização, preenchendo documento apropriado. O sistema acatará o pedido ou não. Acatando, a Secretaria de Fazenda informa a gráfica citada pelo contribuinte sobre a demanda, autorizando a impressão do documento. Caso a gráfica manifeste impossibilidade de atender a demanda, o contribuinte é orientado a indicar outra.

Se a SEF recusar a solicitação, motivada por alguma eventual pendência, o contribuinte será imediatamente informado e orientado sobre como resolvê-la. Desta forma, de sua casa ou escritório, o interessado acompanha todo o processo. Com isto, não precisa ir à Administração Fazendária, onde, antes, eram feitas cerca de 30 mil solicitações de AIDF por mês, com a presença física do contribuinte, contador ou mesmo do gráfico.

Cadastro

A SEF lembra que para a impressão de documentos fiscais, os estabelecimentos gráficos precisam se cadastrar ou atualizar seus dados cadastrais no Siare. Os procedimentos são simples. Os interessados entram no site www.fazenda.mg.gov.br e clicam no link Siare On Line, localizado à esquerda da página principal do site, e “entrar no Siare”. A partir daí, é só seguir as demais orientações.

Sem cadastro ou com os dados cadastrais desatualizados, a gráfica não está autorizada pela Fazenda a imprimir documentos fiscais. A regra se aplica tanto aos estabelecimentos gráficos situados em Minas Gerais quanto aos instalados em outra Unidade da Federação. Em parceria com a SEF, a Abigraf/MG disponibilizará em seu site www.abigrafmg.com.br uma apresentação sobre este novo módulo.

Declarações

Além destes, a Fazenda, na próxima semana, vai liberar o serviço de Consulta às Declarações. Com esta funcionalidade, contribuintes e contabilistas terão acesso a todos os dados de apuração que remeteram para a SEF, recebendo informações inclusive se as declarações (Dapi e Sapi) foram consideradas consistentes ou inconsistentes. No caso de inconsistentes, o contribuinte vai saber o motivo e a forma de regularizar a situação.

Para Fuad Noman, todas estas iniciativas da SEF visam descomplicar a vida de todas as pessoas físicas e jurídicas que necessitem de serviços da Fazenda. Com os procedimentos facilitados e as solicitações atendidas de forma rápida e objetiva, o secretário acredita que a opção por investimentos no Estado tenderá a crescer.

Estiveram presentes ao evento para anúncio dos novos serviços o secretário-adjunto da Fazenda, João Antônio Fleury Teixeira, o subsecretário da Receita Estadual, Pedro Meneguetti, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer, os presidentes da Fiemg, da ACMinas, da CDL/BH, do CRC, dentre outras autoridades.