BELO HORIZONTE (03/08/11) - O governador Antonio Anastasia lançou nesta quarta-feira (3) o Minas Legal, Cidadania Fiscal, um programa de conscientização fiscal para toda Minas Gerais. Englobando diversos projetos e ações, desde a educação fiscal nas escolas até a fiscalização do destino dos recursos do tesouro público, o Minas Legal visa chamar a atenção do cidadão para a importância dos recursos para benefícios e ações para todos.

“Tudo o que o poder público realiza, nas suas três esferas, tem como oxigênio, naturalmente, o tributo que é recolhido. Muitas pessoas imaginam, lamentavelmente por desconhecimento algumas e por má fé outras, que os recursos surgem em árvores e que podem ser colhidos aí ao bel prazer das pessoas. Isso não é verdade. Já diziam os famosos economistas que os recursos do tesouro são os meus, os seus e os nossos. Tudo vem da arrecadação. Não existe mágica nesse processo”, afirmou o governador.

Anastasia disse que a cidadania fiscal tem por objetivo, como nos países de estágio de maior desenvolvimento, fazer com que o cidadão tenha conhecimento que ele, também aqui, é um agente fundamental da arrecadação e que permite que todas as políticas públicas sejam realizadas. “Porque o tributo sai do nosso bolso, do bolso do cidadão, ele tem direito que o seu tributo, que ele está pagando ali, seja recolhido. O nosso dever, enquanto poder público, evidentemente, é alocar bem esse recurso”, lembrou o governador.

Para que tudo isso seja possível, o governo está implementando ações destinadas à proteção das receitas públicas. O objetivo é fazer com que a população compreenda a razão da existência dos tributos, saiba identificá-los e se interesse pela destinação deles.

O Minas Legal vai envolver a administração pública, a iniciativa privada e a sociedade em favor da cidadania fiscal, numa ação em rede que vai potencializar recursos e resultados. Para isso, destacou o governador, é preciso, mais uma vez, da participação de todos: cidadãos, empresas e governo.

Anastasia reafirmou que um dos fundamentos de seu governo é a participação efetiva do cidadão. “Sem qualquer demagogia, de maneira inovadora, de maneira inteligente, mas, ao mesmo tempo, permitindo que cada mineiro e cada mineira possa perceber que a realização ideal de todos os sonhos e conquistas das políticas públicas dependem necessariamente da participação ativa e perene do cidadão. O que nós fazemos pelo governo é fruto do esforço de cada um ao pagar o seu tributo. Os recursos públicos não são do governo, são nossos e não nascem como grama na natureza. São frutos sim do nosso suor e do nosso labor”, afirmou.

Durante o evento de lançamento do programa, o governador assinou mensagem encaminhando à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim), a fim de dar sustentação financeira ao programa, podendo receber aportes de recursos públicos e privados.

Os projetos

Já está no ar o site www.minaslegal.mg.gov.br, reunindo as informações sobre os temas relevantes ao movimento e às iniciativas que serão implementadas ao longo dos próximos meses, apontando links para páginas de interesse da população no que se refere à origem e aplicação dos recursos públicos.

O Minas Legal vai ampliar também o Programa de Educação Fiscal Estadual (Proefe) nas escolas públicas e privadas do Estado, compartilhando conceitos e informações sobre a origem e aplicação do dinheiro público, direitos do consumidor e combate à pirataria. O Governo de Minas vai oferecer cursos presenciais e a distância para educadores sobre o tema, em parceria com a Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (Esaf/MG), Receita Federal, Controladoria-Geral da União e prefeituras, todos participantes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). Serão realizadas, ainda, blitze educativas e ciclo de palestras.

Um dos próximos passos será o lançamento do Torpedo Minas Legal, campanha de incentivo à exigência de documentos fiscais, com a distribuição de prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais. As normas de participação estão sendo definidas e logo serão repassadas à população.

Em setembro, será criado o Clique Denúncia, canal pelo qual a população poderá denunciar possíveis irregularidades fiscais. Por telefone, pela internet e presencialmente, o consumidor poderá subsidiar a ação do Fisco no combate à sonegação. A situação das denúncias feitas poderá ser consultada, via web, por intermédio de protocolo gerado por ocasião da sua apresentação.

Operações especiais de combate à sonegação e à pirataria serão intensificadas, com a participação da Receita Estadual, das polícias e do Ministério Público, como forma de proteger as receitas públicas da atuação de criminosos e de recuperar ativos adquiridos com recursos oriundos das práticas ilícitas.

Até novembro, será lançado o Selo Minas Legal, como forma de reconhecimento público a entidades, instituições, personalidades e a todos aqueles que se distinguirem no apoio ao programa e na prática de ações de cidadania fiscal. 

Anualmente, o Governo de Minas promoverá o Seminário Minas Legal, para discussão de temas relacionados à gestão fiscal, compartilhamento dos resultados alcançados pelo movimento e reconhecimento público às iniciativas de destaque. O primeiro será realizado no próximo mês de novembro.

Concursos de redação e monografias, abertos à participação de estudantes do ensino fundamental, médio e superior matriculados em escolas públicas e particulares, também farão parte do programa, com premiação aos autores dos trabalhos, educadores, orientadores e estabelecimentos de ensino.

Outra forma de participação da sociedade será através de fóruns especializados de discussão sobre normas tributárias e administrativas que protejam as receitas públicas, favoreçam os negócios e a transparência na administração pública. O primeiro deles será realizado ainda neste ano.

Outra vertente priorizada no Minas Legal é a da transparência. O cidadão mineiro será informado sobre as formas de acompanhamento dos gastos públicos, por intermédio das ações de educação fiscal. Especial atenção será dada ao aprimoramento do site de transparência do governo (www.transparencia.mg.gov.br), com o atendimento de algumas recomendações de institutos que fazem a avaliação dos sítios governamentais. Em fase posterior, a ênfase será no sentido de conceber e implementar novas ferramentas, favorecendo o acesso, a compreensão das informações e a sua utilização pela sociedade.

“É um trabalho amplo, de conscientização, de trabalhar na fiscalização e também fazer a premiação. A gente não quis fazer alguma coisa que, só isso, fizesse com que a sociedade entendesse o tributo, nós achamos que tem que fazer alguma coisa diferente. A conscientização é que é importante. A premiação passa a ser um complemento do que nós vamos fazer, que vai ser muito mais amplo”, afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini.