BELO HORIZONTE (11/08/08) - O governador Aécio Neves anunciou nesta terça-feira (11), no Palácio da Liberdade, conjunto de medidas de flexibilização tributária e de aumento de crédito para o setor produtivo, que ajudarão empresas de vários setores a enfrentar os efeitos da crise econômica internacional. O pacote representa a injeção de R$ 1,3 bilhão na economia mineira. Na presença de empresários mineiros de diversos setores e líderes de entidades de classe, o governador também anunciou medidas que darão mais agilidade aos procedimentos fazendários do Estado.

“Depois de uma discussão profunda e interna do governo e através de entendimento e conversas com os representantes do setor privado, estamos anunciando um conjunto de medidas que busca minimizar os efeitos dessa crise na economia mineira. Essas medidas serão de alguma forma complementadas com a manutenção integral dos investimentos do Estado, previstos no orçamento de 2009, já em tramitação na Assembléia Legislativa”, afirmou Aécio Neves, em seu pronunciamento.

O Orçamento de 2009, encaminhado à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, prevê investimentos do Estado da ordem de R$ 11 bilhões. “Num momento de crise, de dificuldades de setores da nossa economia, o papel do Estado torna-se extremamente relevante. E, diferente daquilo que vem ocorrendo em outros estados, em Minas estamos confiantes de que executaremos a integralidade dos investimentos previstos”, disse o governador.

Decretos

Ao todo, Aécio Neves assinou seis decretos, sendo três relacionados a medidas tributárias e três voltados à atividade de crédito. Também foram assinados dois convênios – um com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e outro com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH).

“As medidas tributárias e de aumento de crédito representam, juntas, cerca de R$ 1,3 bilhão de recursos injetados na economia mineira, para que ela continue crescendo. A palavra de ordem em Minas é continuar trabalhando com seriedade para que os efeitos da crise sejam minimizados, para que se mantenha o nível de emprego, o nível de renda e o crescimento da nossa economia”, disse o presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Paulo Paiva.

O Governo de Minas, por meio do BDMG, está ampliando limites de crédito em linhas operadas pelo banco, liberando mais recursos para os fundos já existentes, estabelecendo parcerias com organismos internacionais e entidades de classe do Estado, e adotando ações que facilitem o acesso aos financiamentos.

No campo tributário, a Secretaria de Estado da Fazenda está implantando medidas que darão um fôlego tributário maior às empresas, por meio de dilatação de prazos de pagamento e processos mais ágeis e eficientes.

ICMS

Por um período de seis meses, as empresas mineiras terão mais prazo para o recolhimento do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre dezembro de 2008 e abril de 2009, elas poderão optar por pagar o imposto integralmente e sem acréscimo até o dia 26 de cada mês; ou parcelar, pagando 75% do imposto, sem acréscimo, no dia 26 do mesmo mês e os 25% restantes, corrigido pela taxa Selic, até o dia 26 do mês subseqüente. Normalmente o imposto é recolhido nos dias 9 ou 15, variando conforme o setor.

O ICMS proveniente de substituição tributária, com data de vencimento nos meses de dezembro a maio de 2009, poderá ser pago integralmente e sem acréscimo até o dia 26 do mesmo mês.

A prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS dará uma liquidez maior às empresas, diante das restrições e alto custo do crédito. Cerca de 90 mil empresas mineiras serão beneficiadas pela medida, o que representa 73,3% do total de contribuintes no regime de recolhimento por Débito e Crédito, inscritos no Estado. Entre os setores beneficiados estão os comerciantes varejistas, empresas industriais, prestadores de serviços de transporte, produtores rurais e vários segmentos que recolhem o imposto pelo Regime de Substituição Tributária.

“Para ilustrar a dimensão dessa medida, os valores postergados da receita de dezembro, portanto, que serão postergados para pagamento até o final de dezembro, alcançam algo em torno de R$ 830 milhões. E aqueles que forem pagos no final do mês de janeiro do ano que vem, alguma coisa em torno de R$ 190 milhões. Chamo a atenção para que todas as medidas foram construídas com estrito respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem o que estaríamos aqui cometendo ilegalidades que depois obviamente não surtiriam os efeitos que nós queremos”, afirmou Aécio Neves.

Transferência de crédito

Outra medida de forte impacto, anunciada pelo Governo de Minas, é a ampliação da possibilidade de uso ou transferência de crédito acumulado de ICMS para o pagamento de débito do próprio imposto. A regra atual permite essa prática apenas para as situações de crédito acumulado de ICMS nas operações de exportação e diferimento, onde o imposto devido em uma etapa de circulação pode ser diferido (postergado) para a etapa seguinte.

Benefícios fiscais

Prorrogação para 2009 dos benefícios fiscais que venceriam em 31/12/2008, que garantiam reduções de ICMS nas vendas à construção civil, no transporte de passageiros, nos produtos hospitalares, nos produtos lácteos e da cesta básica, de papelaria e material de escritório e ao cooperativismo.

Legisfácil

No campo da descomplicação tributária, o Governo de Minas colocará em operação na internet o Legisfácil, ferramenta para pesquisa integrada à Legislação Tributária de Minas Gerais, com orientações tributárias, incluindo leis e decretos estaduais, resoluções, instruções normativas, pareceres normativos, respostas às consultas formuladas por contribuintes, entre outras fontes normativas. A base de dados será atualizada em tempo real e poderá ser consultada por contabilistas, contribuintes em geral, advogados e consultores tributários.

Cupom Fiscal

Será adotado um novo processo de emissão do cupom fiscal, eliminando burocracia e reduzindo custos. A partir de agora, o usuário fará apenas uma comunicação à Fazenda Estadual sobre o uso do equipamento, sem a necessidade de um pedido formal. Essa alteração eliminará o prazo de análise pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Também haverá uma redução significativa de documentos no órgão público, pois os documentos serão arquivados pelo próprio contribuinte, estabelecendo-se um vínculo maior de confiança entre fisco e contribuinte. Os procedimentos de fiscalização serão feitos num segundo momento, favorecendo para a redução do prazo de liberação do contribuinte para iniciar suas atividades.

Núcleo de atendimento avançado

A Secretaria de Estado da Fazenda ampliará o número de pontos de atendimento em Belo Horizonte, com a criação de Núcleos de Atendimento Avançado (Naav), por meio de convênios com entidades de classe. A título de piloto, serão instalados dois núcleos, em parceria com a Fiemg e a CDL-BH.

Nesses núcleos, os contribuintes dos segmentos industriais e comerciais terão acesso os serviços de Cadastro Sincronizado (Cadsin), Transmissão Eletrônica de Declarações (Dapi), Emissão de Certidão de Débitos Tributários (CDT), Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), implantação de parcelamento de débitos fiscais e esclarecimento de dúvidas sobre o pagamento de tributos estaduais.

“Estamos levando a Secretaria da Fazenda para dentro dessas entidades. Lá serão prestados todos os esclarecimentos, com atendimento excepcional e com a orientação clara de facilitar a vida de quem trabalha, de quem produz, de quem contribui. Esse é o primeiro passo, mas fica aqui a disposição do Estado de percorrer o mesmo caminho com aquelas entidades que obviamente manifestem interesse nessa parceria”, disse o governador.

Micro e pequenas empresas

Estão sendo destinados R$ 20 milhões para o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese), com o objetivo de aumentar a oferta de crédito, por meio do BDMG, para micro, pequenas e médias empresas. O valor máximo de financiamento para capital de giro, pelo Programa Empresa Mineira Competitiva, no âmbito do Fundese, dobra de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões, por empresa. A medida tem como objetivo contrapor as eventuais dificuldades de acesso a crédito que poderão ser enfrentadas pelas micro, pequenas e médias empresas, em conseqüência do atual cenário macroeconômico.

BDMG Equipamento

Com o objetivo de manter o nível de investimento da indústria mineira frente à escassez e demora de liberação de recursos do Finame (linha de crédito do BNDES), o Governo de Minas está editando decreto que permitirá ao BDMG utilizar recursos próprios para financiar a aquisição de máquinas e equipamentos com custo final equivalente a TJLP + 3% ao ano. Serão destinados R$ 200 milhões a essa linha de financiamento.

O BDMG Equipamento destina-se a aquisições de máquinas e equipamentos novos e de importados, sem similar nacional, por empresas de grande porte. As demais empresas, incluindo as sediadas em estados limítrofes, poderão utilizar a linha de financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos novos, desde que os produtos a serem adquiridos sejam produzidos em MG.

Giro Fácil

Destinada ao financiamento de capital de giro para empresas de qualquer porte e setor de atividade, o BDMG Giro Fácil foi alterado, com a criação de nova modalidade em taxas pós-fixadas. Nesta modalidade, o valor máximo de cada operação está sendo ampliado de R$ 2 milhões (em condições anteriores, que era pré-fixado) para R$ 3 milhões, com prazo de pagamento de três anos. Esta linha tem R$ 25 milhões de limite para aplicação.

Fundo de investimento em empresas emergentes

O BDMG aprovou programa de investimento para atuar como cotista de fundos de investimento em participações e empresas emergentes, principalmente na área de inovação. O programa vai permitir o estabelecimento de parcerias com a Finep e o BNDES, buscando alavancar recursos para Minas Gerais. O limite previsto para esse programa é de R$ 10 milhões.

Cooperativas de crédito

Está sendo ampliado o programa com cooperativas de crédito vinculadas ao Sicoob Central Crediminas e ao Sicoob Central Cecremge, permitindo maior oferta de crédito para micro empreendimentos e pequenos produtores rurais. O limite máximo atual por cooperativa passa de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões. O limite total para atuação com as cooperativas é de R$ 80 milhões.

Programa Mais Lojista

Em parceria com a CDL/BH, serão disponibilizados R$ 3 milhões em financiamento para investimentos voltados à gestão de micro e pequenos negócios varejistas, com o objetivo de melhorar o desempenho e reduzir o índice de mortalidade dessas empresas. As condições de pagamento são IPCA + 6% ao ano, com bônus por adimplência, prazo de até quatro anos, incluindo seis meses de carência.

Crédito via internet

Ampliação do crédito via internet, aumentando de R$ 2,4 milhões/ano para R$ 10,5 milhões/ano o limite do faturamento das empresas para que tenham acesso a essa linha.

Parcerias

Maior presença no interior, com o incremento de parcerias com entidades empresariais, como Cecremge, Crediminas, FCDL, Fecomércio, Fecon, Federaminas, Fiemg e Sebrae-MG, e de uma presença planejada de analistas do banco em cidades-pólo do Estado.

O BDMG assinará, nas próximas semanas, convênio com a agência de desenvolvimento do Canadá, Export Development Canadá (EDC), para disponibilizar linha de crédito de US$ 25 milhões. O objetivo é promover competitividade de empresas mineiras por meio do financiamento à importação de equipamentos e serviços correlatos de origem canadense e investimentos fixos e de capital de giro relacionados ao projeto.

O BDMG também está finalizando negociações com o Eximbank, dos Estados Unidos, para liberação de linha de garantia no valor de US$ 20 milhões. O objetivo é estimular a competitividade de empresas mineiras, por meio da utilização da garantia do Eximbank, para permitir o financiamento de importação de equipamentos e serviços originários daquele país.