BELO HORIZONTE (13/08/08) - O governador Aécio Neves assinou, nesta quarta-feira (13), uma série de medidas com o intuito de transformar a legislação ambiental de Minas Gerais na mais rigorosa do país. A assinatura aconteceu durante a 3ª Reunião do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas. Entre as medidas estão alterações rigorosas na Lei Florestal Estadual e ações de impacto no setor sucroalcooleiro, rodoviário, agropecuário, produção de energias renováveis e proteção das florestas nativas de Minas Gerais e da Amazônia.

As medidas adotadas são resultado de longo processo de entendimento promovido pelo Governo de Minas entre o setor privado e instituições não-governamentais nacionais e internacionais. Segundo o governador, trata-se de uma das mais importantes ações desenvolvidas pelo Estado e terá conseqüências importantes na proteção da biodiversidade. As mudanças anunciadas estabelecem metas para a redução do desmatamento e do consumo de carvão vegetal de floretas nativas mineiras.

“Estamos efetivando hoje um dos mais importantes atos políticos de todo o governo, em todas as áreas. Mais do que os efeitos objetivos das ações que aqui nós estamos implementando, estamos sinalizando de forma muito clara que é possível sim construir uma grande união com todos os atores dispostos para, de forma desprendida, encontrar caminhos onde o desenvolvimento e a sustentabilidade caminhem de forma conjunta”, afirmou o governador, em seu pronunciamento.

Segundo Aécio Neves, o apoio da sociedade civil organizada foi importante para levar a questão ambiental e o desenvolvimento sustentável para o centro das decisões do Governo de Minas. “Graças ao nosso bom desempenho e ao apoio da sociedade, levamos a temática ambiental para o centro do poder e das decisões governamentais, incluindo o meio ambiente no planejamento estratégico do Estado, como uma das suas macro-diretrizes”, afirmou. E citou ainda o aumento dos investimentos do governo no Sistema Estadual de Meio Ambiente: “Tudo isto é muito importante, mas não seria suficiente sem ampliar substantivamente a capacidade operacional das instituições ambientais do Estado, o que nos levou a quadruplicar o orçamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente, passando de R$ 72 milhões em 2002 para R$ 280 milhões em 2008, mesmo diante do severo ajuste fiscal que tivemos que implantar nos primeiros anos do Governo. Portanto, não são apenas belas palavras ou um conjunto de boas intenções. Na prática, investimentos no setor, na sua modernização, na sua qualificação”.

Rigor contra desmatamento

Na abertura do Fórum, o governador anunciou o envio, à Assembléia Legislativa, de projeto de lei alterando a Lei Florestal em vigor em Minas. O objetivo é modificar os limites de consumo para acabar com o desmatamento das florestas mineiras, rastrear o transporte de produtos florestais e instituir o uso obrigatório, pelos órgãos estaduais, somente de madeira de origem legal.

“Estamos inserindo mecanismo permitindo o monitoramento eletrônico de transporte de carvão vegetal no território estadual mesmo quando oriundo de outros estados da federação, com a finalidade de melhorar o controle e a fiscalização e, ao mesmo tempo, reduzir os instrumentos burocráticos que vêm se revelando inócuos ao longo do tempo, para controlar a produção, o transporte e o consumo de carvão vegetal”, afirmou o governador.

Segundo ele, as mudanças propostas ao Legislativo estão alinhadas com a política ambiental que o Governo de Minas vem implementando nos últimos cinco anos e que tem como prioridade o desenvolvimento sustentável. “As regras agora submetidas ao Parlamento estadual estão alinhadas com as sugestões de enfretamento do aquecimento global, na medida em que a redução do desmatamento e a promoção do reflorestamento com finalidade energética, tratando o carvão vegetal como um biocombustível sólido a ser beneficiado com o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Kyoto, representa uma escolha estratégica do meu Governo para estimular a inserção do setor privado no mercado de carbono”, disse ele.

Cana de açúcar

Os critérios para as queimadas nos plantios de cana-de-açúcar também passam a ser mais rigorosos. Minas passa a adotar regras mais restritivas do que as normas previstas no decreto federal que trata do tema. A queima da palha da cana-de-açúcar é um dos principais responsáveis pela emissão de gás carbônico na atmosfera.

“O Protocolo de Intenções elaborado entre os órgãos estaduais, o setor sucroalcooleiro e a entidade representativa dos fornecedores de cana, dos trabalhadores rurais e da comunidade ambientalista, representa outro ato concreto do esforço para reduzir as queimadas e a emissão de CO2, tornando as regras de controle da queima no Estado mais restritivas do que aquelas estabelecidas no Decreto Federal que disciplina a matéria”, ressaltou Aécio Neves.

Estradas

Outra importante medida tomada pelo governador são as ações de recuperação e preservação das margens das estradas mineiras sob jurisdição do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG) e das nascentes nas suas proximidades. Pelo acordo assinado, faixas de 100 metros localizados à esquerda e à direita das rodovias serão os locais onde serão realizadas as ações de preservação.

“O convênio entre o Departamento de Estrada de Rodagem e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) visa incluir a preocupação ambiental objetivamente na construção e pavimentação das rodovias estaduais, significando os primeiros resultados práticos da Avaliação Ambiental Estratégica do setor”, disse Aécio Neves.

Bolsa verde

O Governo do Estado também instituiu o Bolsa Verde, instrumento que amplia e incentiva a participação de pequenos produtores rurais no trabalho de conservação do patrimônio natural mineiro. Pela lei sancionada, o Estado concederá incentivos financeiros e fiscais aos pequenos produtores rurais (propriedades até 50 hectares) que conservarem matas nativas e mananciais.

Minas também se tornou “Estado Amigo da Amazônia” e declarou seu apoio ao “Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento da Amazônia”, ambas iniciativas propostas por entidades da sociedade civil para garantir a conservação da floresta Amazônica. O objetivo é contribuir para acabar com o consumo de madeira ilegal vinda da Amazônia.

Energia limpa

O governador determinou, ainda, à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que as pesquisas sobre energias renováveis que a estatal realiza sejam intensificadas. Ele pediu especial atenção para a energia eólica.

“Determinando prioridade na geração de energia de fontes renováveis, estamos em sintonia com a orientação que tenho transmitido à companhia de ampliar seus investimentos na área de energia renovável, visando tornar nossa matriz energética ainda mais limpa”, destacou o governador.

Vida mais saudável

O secretário de Estado de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, lembrou que as medidas anunciadas pelo governador fazem parte da política de meio ambiente do Estado, que tem como preocupação fundamental a melhoria da qualidade de vida da população. Ele disse também que, em Minas, a sociedade e o setor privado caminham juntos para tornar essa política possível.

“O governador assinou uma série de atos da maior importância para o meio ambiente de Minas Gerais, que vai além das fronteiras ambientais porque trata também do atualíssimo tema aquecimento global na reunião do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas. E essa é a grande contribuição que Minas está oferecendo ao país, através de um amplo processo de articulação envolvendo o próprio governo, o setor produtivo e a sociedade civil”, afirmou ele, em entrevista.

Exemplo

A abertura do Fórum contou com a presença da secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Izabela Teixeira. As medidas anunciadas foram comemoradas por ambientalistas, empresários e sindicalistas presentes à abertura do Fórum, como o diretor-executivo do Greenpeace, Marcelo Furtado, a diretora do WWF-Brasil, Denise Hamú, os presidentes do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool e Açúcar no Estado de Minas Gerais, Luiz Custódio Cotta Martins, da Fetaemg, Vilson Luiz da Silva, do Sindifer, Paulino Cícero e a representante das ONGs da região Sudeste do Conama, Maria Dalce Ricas.

Segundo Marcelo Furtado, do Greenpeace, as ações locais sempre têm um desdobramento nacional e internacional muito grande, especialmente num momento em que a sociedade se vê ameaçada pelos efeitos das mudanças climáticas.

“É um grande prazer estar aqui hoje, primeiro porque eu senti que agora nós temos uma competição difícil, porque o Fórum Mineiro fez uma lição de casa pesada. Quero ver agora os outros fóruns estaduais acompanhar esse ritmo. Então, parabéns ao Fórum Mineiro e ao José Carlos Carvalho e ao governador pela iniciativa. É muito importante para nós estarmos aqui hoje, não só porque achamos que a declaração de Minas de ser um Estado amigo da Amazônia e da Mata Atlântica tem um efeito importante para o Estado, mas tem um efeito importante também para o país e para o mundo”, afirmou Furtado.

Resumo dos documentos assinados pelo Governo de Minas durante a 3ª Reunião do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas

Modificação da Lei Florestal (Lei 14.309/2002)

Modifica os limites de consumo de produtos florestais provenientes de madeira nativa;

Empresas terão de reduzir gradualmente o consumo de produtos florestais de mata nativa até a atingir o máximo de 5% em 2017;

Implantação de um sistema eletrônico de rastreamento do transporte de produtos e subprodutos florestais em Minas Gerais;

As empresas que não se enquadrarem podem ser obrigadas a reduzir sua capacidade de produção e até a paralisar suas atividades.

Compromisso do Governo de Minas com o consumo de madeira legal

Assinatura de Decreto que obriga o Governo de Minas a somente comprar madeira de origem legal, certificada e de manejo sustentável;

Minas Gerais se tornará, oficialmente, um “Estado Amigo da Amazônia”, atendendo às propostas do Greenpeace, que incluem ainda o veto à compra de produtos provenientes da Mata Atlântica, como forma de preservação do bioma;

Minas Gerais assume o compromisso com o “Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia”, uma iniciativa proposta pela WWF-Brasil, que estabelece o compromisso dos estados em adotar ações para garantir a conservação da floresta Amazônica, abolindo o consumo de madeira proveniente desta região.

Protocolo com o setor Sucroalcooleiro

Execução de ações conjuntas que garantam a redução progressiva do uso da queima nas colheitas de cana-de-açúcar e o desenvolvimento sustentável do setor. O Estado adotará regras mais restritivas do que as normas previstas no decreto federal que trata do tema;

As indústrias e produtores devem iniciar a mecanização do corte de cana atingindo 100% até 2014.

Bolsa Verde

Sanção da Lei da Bolsa Verde, que cria incentivos financeiros e fiscais para os proprietários rurais – com propriedades até 50 hectares - que mantenham em boas condições as florestas nativas, as nascentes e a biodiversidade de suas terras;

Progressivamente, o benefício poderá ser estendido a todos os proprietários que conservem o meio.

Convênio DER/Igam

Adoção de práticas de conservação ambiental na construção, recuperação e ampliação de estradas sob a jurisdição do DER/MG;

Faixas de 100 metros localizadas à esquerda e à direita das rodovias serão os locais onde serão executadas as ações de preservação;

Construção de bacias de acumulação de águas pluviais a serem abastecidas pela drenagem superficial das pistas de rolamento, através de sarjetas e valetas;

Conservação, proteção e recuperação das nascentes de água localizadas próximas às estradas, com a construção de cercas de proteção em um raio mínimo de 50 metros;

Instalação de placas com a identificação de cursos d´água e bacias hidrográficas ao longo das rodovias;

Cemig

Assinatura de Mensagem determinando a Cemig a tomar providências imediatas para o incremento das pesquisas em energias renováveis, com atenção especial à energia eólica.