BELO HORIZONTE (24/04/08) - Os avanços e desafios na Legislação Ambiental Brasileira e as Áreas Protegidas foram tema da palestra proferida pelo promotor e coordenador geral da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Minas Gerais, Alex Fernandes Santiago, nesta quinta-feira, no 2º Congresso Mineiro de Biodiversidade (Combio), em Belo Horizonte.

Alex Santiago afirmou que a Legislação Brasileira cria o cenário perfeito para que a proteção da biodiversidade seja cumprida efetivamente, mas que pode tornar-se ineficaz. “Não basta apenas ter as leis, precisamos fazer com que a aplicação dessa legislação seja efetiva” frisou. Para Santiago a ineficácia da Legislação Ambiental torna-se um entrave para a efetiva proteção de áreas protegidas. “O crescimento econômico a qualquer custo e a carência de pessoal e investimentos aumentam as dificuldades para a efetiva proteção das áreas”, afirmou o promotor.

Regularização Fundiária

Na oficina “Aspectos legais das Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Unidades de Conservação”, o gerente de Regularização Fundiária do Instituo Estadual de Florestas (IEF), Charles Alessandro Mendes de Castro, apresentou um dos maiores desafios para a efetiva implantação de Unidades de Conservação: a regularização fundiária. Segundo ele, o IEF tem trabalhado propostas, no sentido de agilizar e viabilizar o processo de regularização nas Unidades de Conservação.

Castro destacou ações como contato direto com o proprietário afetado, preço justo pago a partir de avaliação expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), formação de banco de terras e a implementação da compensação social da reserva legal, que se constitui na compra pelo proprietário que não tem reserva legal em sua propriedade, de uma área dentro da Unidade de Conservação e posterior doação ao Estado.

“O Projeto Estruturador Conservação do Cerrado e Recuperação da Mata Atlântica tem como meta efetivar a regularização fundiária em 120 mil hectares até 2011”, afirmou Charles de Castro. “Em 2007 já foram regularizados 30 mil hectares e até 2008 pretendemos atingir a marca de 58 mil hectares regularizados em Unidades de Conservação”, informou.