BELO HORIZONTE (26/11/10) - O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais, promoveu, nesta sexta-feira (26), na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, a mesa redonda “Desapropriação como instrumento de política urbana: eficiência e responsabilidade nos investimentos de recursos públicos”. O evento reuniu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Advocacia Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, representantes da capital mineira, além de assessores da Governadoria.

O objetivo foi debater o regime jurídico da indenização em processos de desapropriação urbana, com ênfase nos critérios de avaliação. Segundo a secretária de Estado Extraordinária de Relações Institucionais, Maria Coeli, “o compartilhamento de conhecimento é fundamental para a construção de uma nova discursividade em torno do instituto da desapropriação a partir do paradigma da função social, mas, sobretudo, da compreensão de que o instrumento deve ser tratado, ao mesmo tempo, no campo do Direito Administrativo e no do Direito Urbanístico. Isto tem reflexo na equação para apuração do justo valor das indenizações”. E acrescentou: “A parceria para a discussão de tema tão relevante é inusitada, e já avança na perspectiva da urgência de uma metodologia de avaliação mais condizente com a complexidade das políticas urbanas”.

A procuradora da AGE e coordenadora de Ações de Desapropriação, Adrienne Lage Resende, ressaltou a parceria entre o Estado e o município na busca da justa indenização, temática importante para os particulares envolvidos, mas, também, para o próprio poder público. “O conceito de justa indenização na desapropriação aplica-se a ambas as partes do processo”, enfatizou. 

Também participaram do evento a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o secretário-geral do Governador, Gustavo Magalhães; o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Romanelli; o advogado-geral adjunto do Estado, Roney Torres; o procurador-geral do município, Marco Antônio Teixeira; e os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Bitencourt e Tereza Cristina.

A mesa redonda faz parte da Agenda Conjunta dos Poderes Executivo e Judiciário sobre Política Urbana e Direito Urbanístico e deu continuidade aos debates de um workshop realizado em outubro, na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, em Belo Horizonte.