O secretário adjunto de Defesa Social, Denilson Feitoza, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), Luís Cláudio Chaves, assinaram, nesta terça-feira (20), uma resolução conjunta que normatiza o acesso dos advogados aos seus clientes nos finais de semana e feriados, das 13h às 18h, desde que a prisão não tenha ocorrido há mais de cinco dias.

Antes da resolução, a comunicação entre o advogado e seu cliente acontecia apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Fora dos dias úteis, o horário fica reduzido para não interferir na entrada dos visitantes dos demais presos. “Essa resolução é muito importante para o cidadão. As prerrogativas dos advogados e advogadas são garantias dos direitos de cidadania”, disse o secretário adjunto Denilson Feitoza.

Não há limite de presos que o advogado poderá visitar no mesmo dia. No entanto, se houver outros advogados aguardando para atender clientes na unidade prisional, o advogado que estiver em atendimento fica restringido a três clientes por vez. Excedido este número, a prioridade de atendimento é dos demais advogados que estejam aguardando.

O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, Adilson Rocha, lembrou que a parceria entre a SEDS e a OAB teve início em 2006. “Naquela época, era preciso que o advogado agendasse a visita com cinco dias de antecedência. Com a resolução 840 de 2006, foi eliminado esse agendamento, fazendo o atendimento das 9h às 16h, nos dias úteis. Em 2010, alteramos para que o horário fosse estendido, das 9h às 18h. Agora, o Estado de Minas Gerais dá mais um passo para acabar com a incomunicabilidade do detento”, declarou.

Salas de atendimento

Durante a solenidade, também foi anunciada a retomada das construções, em parceria, das salas de atendimento jurídico e parlatórios nas unidades prisionais. As próximas unidades a receber essas estruturas serão o Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, e o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves.

As construções serão iniciadas em dezembro. “A OAB está sempre do nosso lado para tentar melhorar o sistema penitenciário, o atendimento aos presos e aos advogados no sistema prisional”, disse o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira.