Está aberta a consulta pública do Manual de Padronização de Regras Chave de Parceria Público-Privada (PPP) do Governo de Minas. Com a medida, o documento, elaborado pela Unidade Central de Parcerias Público-Privadas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), poderá receber contribuições de qualquer cidadão, bem como de empresas, especialistas e órgãos públicos, até o dia 28 de junho, com a intenção de complementar e aperfeiçoar o conteúdo.

O manual contém orientações gerais para as partes interessadas em participar das PPPs, como empreiteiras, cooperativas, prestadores de serviços e empresas dos mais diversos segmentos. Dentre os temas mais relevantes que são tratados, está o esclarecimento de como são formados os editais, contratos e documentos correlatos.

O documento também é um registro das metodologias e melhores práticas adotadas pelo Governo de Minas desde que o modelo compartilhado de gestão pública foi implementado no Estado, há 10 anos, por meio da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, promulgada antes mesmo da lei federal, que data de 2004.

“O sucesso de um programa de PPP está baseado no acúmulo de conhecimento e experiência. A elaboração do Manual é uma iniciativa que irá difundir o conhecimento já adquirido pelo Programa de PPP do Estado de Minas Gerais e orientar não apenas o investidor interessado como também as equipes técnicas, de forma a consolidar as experiências que deram certo”, avalia a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dorothea Werneck.

“Parabenizo o Governo de Minas pela iniciativa. Acho que um manual como esse, se aplicado adequadamente, será um importante fator para melhorar a governança de PPPs”, acredita o especialista internacional em PPP – na área de infraestrutura, Cezar Queiroz, ex-analista do Banco Mundial e, atualmente, consultor independente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O empreendedor público da Unidade Central de PPP, Eloy Oliveira, acredita que a consulta pública tende a potencializar os ganhos do Governo de Minas com o manual. “Ao abrir o material para a apreciação do público em geral, esperamos considerar novas informações e pontos de vista para consolidar um documento ainda mais completo e didático, que contemple todas as esferas envolvidas em uma PPP”, esclarece.

“Ele (manual) vai uniformizar os processos e padronizar regras que ainda geram muitas dúvidas, passando a ser uma referência. Não conheço nada a altura feito na América Latina”, acrescenta Eloy, para quem o manual vai tornar o processo de implementação das PPPs em Minas Gerais mais ágil e transparente.

A previsão é de que versão final tenha mais de 300 páginas e poderá ser atualizada sempre que for necessário. Críticas e sugestões podem ser enviadas pelo e-mail melhorespraticas@ppp.mg.gov.br.

Clique aqui para baixar o Manual de PPP do Governo de Minas (arquivo em formato PDF).

Pioneirismo mineiro

Em 2013, o programa de PPP do Governo de Minas completa 10 anos, com a promulgação, em 2003, da primeira lei voltada para este tipo de gestão pública no país. Neste período, Minas Gerais adquiriu experiência e, atualmente, é o estado brasileiro com mais contratos de PPPs assinados. A licitação da PPP UAI (parte 2) e 10 projetos, como as PPPs dos Resíduos Sólidos e do Transporte sobre Trilhos, estão em andamento.

Outros, já consolidados, se tornaram referência para outras administrações públicas do Brasil e do exterior. São quatro as PPPs já concluídas. O projeto de PPP da MG-050 prevê a recuperação, ampliação e manutenção da rodovia até 2032. A MG-050 conta com uma extensão de 372 km, interligando a Região Metropolitana de Belo Horizonte à divisa com o Estado de São Paulo. O êxito desta gestão compartilhada conta, também, com ações do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

A PPP do Complexo Penal prevê a disponibilização de 3.000 vagas prisionais, divididas em cinco unidades prisionais, sendo três para o regime fechado e duas para o regime aberto. Além disso, é previsto a construção de uma unidade de administração central do complexo penal. A parceria envolve, ainda, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).

A PPP das Unidades de Atendimento Integrado (UAI) viabiliza a implantação e fornecimento de serviços de interesse do cidadão em diferentes regiões de Minas Gerais, cujo objetivo é a prestação de serviço com qualidade, eficiência e direcionado com a satisfação do usuário. Prevê a gestão, operação e manutenção das UAI em seis municípios: Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha. A iniciativa conta, também, com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Já a PPP do Mineirão teve o objetivo de modernizar o Estádio Governador Magalhães Pinto, em Belo Horizonte, e prepara-lo para as Copas das Confederações e do Mundo. A Seplag também é cogestora deste projeto. A capital mineira é uma das 12 cidades-sede do evento mundial, que proporcionará desenvolvimento econômico e social para o Estado.