Instituído em setembro de 2011 pelo Governo de Minas com o objetivo de combater a sonegação de impostos e a pirataria, o programaMinas Legal traz uma vertente que pode ajudar a muitos cidadãos nas compras típicas de fim de ano: o Torpedo Minas Legal, que premia o consumidor que exige a nota fiscal com sorteios diários, semanais, mensais, e trimestrais de R$ 500 a R$ 500 mil.

Com o objetivo de fomentar e reconhecer a prática cidadã de se exigir o documento fiscal e de, consequentemente, proteger as receitas públicas, o Torpedo Minas Legal vem ganhando popularidade no Estado. Mais de 130 mil números de celulares já estão cadastrados e 1771 mil pessoas já foram contempladas com as premiações. Cerca de 3,7 milhões de mensagens já foram enviadas até o momento, uma média de 310 mil por mês, e mais de R$ 5 milhões em prêmios já foram entregues aos ganhadores.

No dia 2 de janeiro, haverá um sorteio meio milhão de reais. Para participar, basta que o consumidor, ao efetuar a sua compra, exija o cupom fiscal e envie uma mensagem, via celular, para o numero 97531, informando o CNPJ constante no documento, data e valor da compra. Ao realizar esta operação, seja qual for o valor da compra, o cidadão estará automaticamente concorrendo ao sorteio.

Uma professora de Nova Serrana, município do Centro-Oeste de Minas, que pediu para não ser identificada, foi uma das ganhadoras do Torpedo Minas Legal. Ela levou a bolada de R$ 300 mil. “O programa é importante, porque ensina as pessoas a pedirem a nota fiscal no ato da compra e incentiva o combate à sonegação”, defende a premiada.

Geraldo Adriano da Costa, garçom da Cidade Administrativa, também foi agraciado. O servidor concorreu com um cupom fiscal no valor de R$ 6,50, referente à compra de refrigerante e biscoitos, e faturou R$ 500 no sorteio. “Toda nota que recebo, faço o cadastro via mensagem. A própria nota da recarga do celular eu envio para concorrer ao sorteio”, conta Geraldo.

Em maio deste ano, em São Paulo, o Torpedo Minas Legal recebeu o Prêmio Tela Viva Móvel, considerado o principal evento sobre o mercado de conteúdo para dispositivos móveis (celulares, smartphonese tablets) no Brasil. O Torpedo Minas Legal, concorrendo na categoria SMS/MMS com outros 28 participantes, foi o vencedor, arrebatando, ainda, um segundo prêmio, como o mais votado dentre todos os inscritos.

As normas de participação e a relação dos prêmios já distribuídos podem ser acessados no site www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br. O custo do torpedo é de R$ 0,31, mais impostos.

Participação da sociedade

Na visão do gerente do Minas Legal, Wagner Pinto Domingos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o programa é uma forma inteligente de incluir a sociedade na proteção das receitas públicas. “O conhecimento desta norma credencia a população a uma maior participação na construção de um sistema tributário mais justo e na formulação de políticas públicas inclusivas”, destaca.

Ainda segundo Wagner, o dinheiro arrecadado com os tributos deve se transformar em obras e serviços, sob o olhar vigilante da população. “O grande mérito do Minas Legal é contribuir para que isso aconteça”, enfatiza.

O Minas Legal também atua em operações especiais de combate à sonegação e à pirataria, que têm sido intensificadas, com a participação do Fisco, das Polícias e do Ministério Público. Por meio do Clique-Denúncia, o cidadão pode ajudar o Governo de Minas a identificar e reparar possíveis irregularidades fiscais. A denúncia pode ser feita por telefone (155), pela internet (www.minaslegal.mg.gov.br) ou presencialmente, nas unidades da SEF.

Minas Legal introduz a educação fiscal no currículo escolar

Outra vertente do programa Minas Legal é a educação fiscal. Por meio de ações educativas, os alunos da rede estadual de ensino aprendem sobre a função socioeconômica do tributo e a importância da atuação da sociedade nos processos de geração, aplicação e fiscalização dos recursos públicos.

Para preparar os professores e aproximar os jovens de temas áridos como impostos, administração pública, orçamento e mecanismos de controle dos gastos públicos, o Minas Legal conta o suporte dos educadores fiscais. Somente em 2012, mais de mil educadores foram capacitados no Estado.

Um deles é a gerente do Plano de Intervenção Pedagógica (PIP) da Regional Divinópolis, Nagete Aparecida Furtado Vieira Pedri. “Trabalhei a educação financeira com os professores da regional, que foram convidados a criar atividades pedagógicas em oficinas. A ação foi bem-sucedida e uma série de projetos surgiu nas escolas”, destaca Nagete.

Alunos da Escola Escola Estadual Álvaro Brandão, no município de Santo Antônio do Monte, por exemplo, realizaram apresentações musicais, palestras, peças teatrais, exposição de trabalhos, enquete, blitz e panfletagem sobre o tema. “As ações abrangeram e sensibilizaram toda a cidade. Houve a participação efetiva dos professores e dos mais de mil alunos da escola”, conta o diretor da instituição, Nei Antônio Borges.

Vanessa Gonçalves, 14 anos, aluna do 8º ano, foi uma das atrizes de uma peça teatral montada nas atividades. “Aprendi a importância de comprar e exigir a nota fiscal. Mercadorias ilegais não vão gerar benefícios para a população, como na educação, saúde e transporte”, enaltece Vanessa. Para ela, outro momento marcante foi a palestra com um representante da Fundação de Proteção e Defesa a do Consumidor (Procon) em sua sala de aula.

Informações sobre a arrecadação e a despesa estadual, bem como sobre as licitações e os gastos públicos, podem ser consultadas pelos cidadãos mineiros em www.transparencia.mg.gov.br.