Todos os municípios mineiros vão poder compartilhar o sistema do Governo de Minas que oferece informações aos cidadãos de forma adequada à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há exatamente um ano, em 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado vai abrigar páginas das cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, parte do Programa Minas Aberta, que busca auxiliar as prefeituras a se adequarem à lei.

O decreto que institui o programa foi assinado pelo governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, e publicado na edição desta quinta-feira (16) do Jornal Minas Gerais, o Diário Oficial dos Poderes do Estado. “Os municípios que aderirem ao Programa Minas Aberta terão uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado, com subdomínio específico na internet. Com isso, o Governo de Minas auxilia as prefeituras a se adequarem às normas legais, sem ônus para os cofres municipais”, afirma Alberto Pinto Coelho.

O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Minas Aberta deverão encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria-Geral do Estado (CGE) via Fale Conosco do Portal da Transparência e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas.

As normas que tratam da transparência estão previstas na Lei Complementar Federal nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência, e na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Em Minas, já existe Portal de Transparência desde 2008 e a Lei de Acesso foi regulamentada há quase um ano por meio do Decreto 45.969, publicado no dia 24 de maio de 2012.

O Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros - Minas Aberta - será coordenado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov), de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF).

Assista ao comentário do controlador-geral do Estado, Plínio Salgado, sobre o tema.