O vice-governador Alberto Pinto Coelho participou, nesta sexta-feira (30), no Palácio Tiradentes, da solenidade de sorteio do primeiro prêmio trimestral de meio milhão de reais, do Torpedo Minas Legal, ação que integra o Programa Minas Legal, lançado pelo Governo de Minas, em agosto de 2011, com objetivo de valorizar e incentivar a cidadania fiscal. Alberto Pinto Coelho também entregou prêmio o semanal de R$ 30 mil a Ruth Marcela Winter Teixeira, de Araxá, sorteada em 23 de março.

“Esse projeto é uma iniciativa pioneira e inovadora na administração pública brasileira. A questão fiscal passa a ser tratada de maneira democrática, em que se combinam fatores da boa gestão da coisa pública e o comportamento ético dos contribuintes, respeitados efetivamente como cidadãos e não como agentes de tributos e impostos”, disse Alberto Pinto Coelho, durante o sorteio.

A secretária de Estado de Casa Civil, Maria Coeli Simões Pires, o secretário-adjunto de Estado de Fazenda, Pedro Meneguetti e o presidente da Loteria Mineira, Roberto Menicucci, também participaram dos sorteios dos prêmios de R$ 30 mil (semanal) e de R$ 100 mil (mensal). Cinco prêmios de R$ 500 também foram sorteados.

Os códigos participantes estão na página www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br para consulta. Para concorrer basta exigir o cupom fiscal de qualquer valor nos estabelecimentos comerciais em Minas Gerais e enviar uma mensagem de celular para o número 97531. É necessário informar a data da emissão do cupom fiscal, o CNPJ do estabelecimento comercial e o valor da compra. O custo do torpedo é de R$ 0,31, mais impostos. Informações pelo site do programa www.minaslegal.mg.gov.br.

Selo Minas Legal 

Durante a solenidade, foi lançada a base para a criação do Selo Minas Legal, que será adotado como forma de reconhecimento público a entidades, instituições, personalidades e a todos aqueles que se distinguirem no apoio ao Programa e na prática de ações de cidadania fiscal. Os critérios e as escolhas dos agraciados serão definidos pelo Comitê Gestor do Programa Minas Legal e os agraciados serão conhecidos durante o Seminário Minas Legal, que acontecerá anualmente.

Houve ainda a leitura da minuta de regulamentação da Lei de criação do Fundo Estadual da Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim). O fundo dará sustentação financeira ao Programa Minas Legal, recebendo recursos do Tesouro Estadual e doações daqueles que reconhecerem importância da iniciativa, contanto com a participação, em seu grupo coordenador, de representantes da sociedade.

Também foi aberta para consulta pública a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (CDC), criado por lei há mais de dez anos.  A ideia é ouvir as instituições que integram a Câmara de Defesa dos Contribuintes (Cadecon), compartilhando com ela a tarefa da regulamentação da Lei 13.515, de 07.04.2000.

O programa Minas Legal, Cidadania Fiscal é um conjunto de ações do Governo de Minas em parceria com entidades de classe e empresas privadas destinadas a incentivar a população a exigir a nota fiscal nas compras de produtos e serviços e combater a sonegação fiscal. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância do imposto para o Estado e o cidadão. Recursos sonegados diminuem a capacidade do governo de investir em ações e programas que resultem em melhor qualidade de vida da população. O Minas Legal envolve a administração pública, a iniciativa privada e a sociedade em favor da cidadania fiscal, numa ação em rede para potencializar recursos e resultados.