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A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) publicou  no dia 15/05, no Diário Oficial – Minas Gerais, o Aviso de Realização da Consulta Pública nº 07/2014, no período de 19 de maio a 18 de junho de 2014. O objetivo dessa consulta é receber contribuições para a Minuta de Resolução que estabelece a metodologia de cálculo e procedimento para o faturamento pelo Uso Presumido a serem aplicados pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae.

As contribuições para a consulta pública poderão ser feitas por intercâmbio documental. Os comentários e sugestões dos prestadores de serviços de água e esgoto e demais interessados deverão ser feitos pelo endereço eletrônico: consultapublica7@arsae.mg.gov.br. O regulamento do processo contendo os requisitos a serem cumpridos, assim como a forma do envio de contribuições, a minuta de Resolução e a Nota Técnica nº CRFEF 01/2014, encontram-se disponíveis no site www.arsae.mg.gov.br, na seção “Consulta Pública”.