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A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Prefeitura de Ribeirão das Neves assinaram o Convênio de Arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e o acordo que estabelece a transferência dos ativos de iluminação pública para a Administração do município, que assume a manutenção, expansão e operação das instalações de iluminação pública. Assim, o município assume os serviços a partir desta semana.

Com a iniciativa, Ribeirão das Neves se torna o sexto município mineiro, dentro da área de concessão da Cemig, a assumir o sistema de iluminação pública, ao lado de Betim, Nova Lima, Montes Claros, Itaúna e Nanuque, o que equivale a 6% do parque de iluminação pública da Cemig.

De acordo com resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as concessionárias de energia devem repassar os ativos de iluminação pública para as prefeituras até 31 de dezembro de 2014. Segundo Kelson Dias de Oliveira, engenheiro de Comercialização da Cemig, a Empresa vem auxiliando os municípios na organização do serviço de manutenção, especificando o material adequado, disponibilizando normas e orientações técnicas e chamando atenção para os aspectos de segurança necessários. “Vale ressaltar que aproximadamente 75% dos municípios brasileiros já fazem a gestão desses ativos”, afirma Kelson Dias.

A medida da Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 149-A e conforme Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, transfere aos municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local” e atribui exclusivamente aos municípios a competência para cobrar da população os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública, facultando a arrecadação dessa contribuição por meio da fatura de energia elétrica.

Orientação

Em 2013, a Cemig e o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), realizaram um evento voltado para a orientação de representantes de municípios e associações, que receberam atendimento individualizado.

O material disponibilizado pela Cemig traz várias informações sobre o assunto, com destaque para orientações técnicas, possibilidade de viabilizar consórcios e simulações de custos da manutenção por município.

Outro destaque do encontro foi a apresentação do edital elaborado pela Cemig que vem servindo de referência para as associações e municípios, que podem adequá-lo conforme suas necessidades.

Histórico

Desde a publicação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, a Cemig tem intensificado o diálogo com as prefeituras. Em 2011, a Companhia realizou reuniões e apresentações para prefeituras, Associações Microrregionais de Municípios, Associação Mineira de Municípios (AMM) e Frente Mineira de Prefeitos (FMP), dentre outras entidades. Em setembro do mesmo ano, o órgão regulador suspendeu os prazos para a transferência e abriu audiências públicas para ampliar o debate sobre o assunto.

Em abril de 2012, a Aneel publicou as Resoluções 479/2012 e 480/2012 com os resultados das audiências públicas e estipulou prazo até 31 de janeiro de 2014 para a transferência dos ativos de iluminação pública das distribuidoras para os municípios.

No ano passado, a Cemig enviou aos municípios correspondências informando a data da transferência com a relação dos ativos de iluminação pública e a minuta do Termo de Transferência e Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública.

Outros municípios já estão se preparando para efetivar a transferência neste ano, por meio de licitação para contratação direta ou via consórcio por intermédio das associações de municípios. Em muitos casos, a Cemig tem orientado quanto à elaboração desses editais.