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A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) realizou, nesta terça-feira (16/6), na Cidade Administrativa, curso de capacitação para atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A ação envolveu cerca de 200 servidores estaduais, com palestras sobre a visão geral da Lei de Acesso à Informação e sobre o e-SIC, sistema eletrônico que será implantado no estado nos próximos meses para automatizar os pedidos da LAI e permitir melhor monitoramento dos pedidos.

Na abertura do curso, o controlador-geral Mário Spinelli pediu engajamento dos servidores de secretarias e órgãos da administração indireta para aprimorar a política de transparência no Estado.  Além disso, como acordado no último mês, secretarias e órgãos da administração indireta montaram uma comissão com três integrantes, que vão ficar responsáveis pelos pedidos dos cidadãos. “A nossa meta é estar em primeiro lugar no país nas avaliações de transparência e para isto, precisamos da participação de todos”, reforçou Spinelli.

O curso também contou com palestras do assessor especial do Gabinete, Márcio Amaral, e da subcontroladora da Transparência, Margareth Travessoni. Eles ressaltaram a importância de as secretarias disponibilizarem, em seus sites, as informações de maior demanda dos cidadãos. A sucontroladora também afirmou que está reunindo-se com servidores de todas as pastas para mapear estas demandas e lembrou, ainda, que o número de pedidos de acesso à informação, este ano, cresceu 94% em relação ao ano passado.

“Com a colaboração e cooperação mútua, tenho certeza que vamos tornar o Governo de Minas Gerais cada vez mais transparente”, acrescentou o assessor especial, Márcio Amaral. Ele destacou, ainda, a importância do cumprimento da lei e alertou que, caso ela seja descumprida, o servidor estará sujeito a punições disciplinares e poderá até mesmo responder por improbidade administrativa.  

Ação coordenada

A CGE-MG vem adotando uma série de medidas a fim de aprimorar a política de transparência do Governo do Estado. Entre as ações previstas estão a reformulação do Portal da Transparência, a readequação das normas estaduais no tema e o desenvolvimento de projetos relativos à transparência e ao acesso à informação. 

Lei de acesso

O direito de acesso à informação está previsto na Constituição Federal. Para regulamentar este direito, em 2011 foi aprovada a Lei Federal nº 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. No Estado, a lei foi regulamentada pelo decreto nº 45.969, de 24 de maio, de 2012.