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O Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGE) divulgou a ata de sua primeira reunião de trabalho, realizada no último dia 20 de agosto. Dos 15 pleitos apresentados ao Colegiado, apenas quatro foram atendidos parcialmente. Na ata, o CPGE recomenda ao governador um controle rígido dos gastos públicos e a publicação de resolução com medidas direcionadas para contenção de despesas, tendo em vista o risco de o Estado ultrapassar o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso isso ocorra, serão vedadas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Pela legislação, também não é permitida a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, assim como o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores apenas das áreas de Educação, Saúde e Segurança.

O Colegiado, presidido pelo secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, analisou 15 pedidos de contratação de pessoal e abertura de concurso apresentados por diversos órgãos e secretarias. Dentre os aprovados, está a contratação de cinco técnicos universitários de Saúde e 50 técnicos universitários para a Unimontes, tendo em vista tratar-se de reposição da área da Saúde. Pelo mesmo motivo, foi aprovado o pedido da Secretaria de Estado de Saúde para processo seletivo interno para designação de Autoridade Sanitária e Regulação e contratação de 21 médicos plantonistas para Rede de Urgência.

A demanda apresentada pela Advocacia Geral do Estado – contratação temporária de 79 Agentes Governamentais – foi aprovada parcialmente, com parecer positivo para efetivação de 40 contratos temporários para dar sequência às ações decorrentes da celebração do Termo de Cooperação Técnica e Operacional entre a AGE e o Sisema. O acordo prevê atividades de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e extrajudicial de créditos de processos administrativos provenientes do IEF, Igam, Feam e Semad.

A última demanda atendida foi a contratação de 35 estagiários para atender a Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. Foi recomendada pelo Colegiado a realização de estudo qualitativo para padronização dos processos de seleção, contratação e remuneração de estagiários. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Seplag deverá apresentar uma proposta para validação do CPGE.

Foram negados pedidos de concursos e nomeações para a Escola de Saúde Pública, Instituto de Previdência dos Servidores Militares, Instituto de Metrologia e Qualidade, Funed, Ouvidoria Geral do Estado, Utramig e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru). O pleito da Polícia Civil de Minas Gerais para nomeação de 1.080 investigadores de polícia e outros 180 profissionais foi o mais oneroso, representando um impacto anual de R$ 74,3 milhões. O tema será novamente analisado após a manifestação do Grupo de Trabalho que será criado pelo governador.