As secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Fazenda e de Governo apresentaram e entregaram, nessa quinta-feira (27/11), para a equipe de transição do governador eleito, informações detalhadas das pastas. Entre os documentos, estão cópias dos Acordos de Resultados, de todos os órgãos e entidades do governo referente à pactuação para 2014, valores e objetos das operações de crédito em vigor e em negociação para todo o Estado, o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Minas Gerais (2012/2014), os relatórios de execução orçamentária e relatório mensal da folha de pagamento.

“Vamos entregar as contas do Estado em ordem ao novo Governo, com o pagamento de todos os servidores em dia, inclusive o 13º, com receitas e despesas equalizadas. Um Estado que, ao longo dos últimos anos, foi destacado por organismos nacionais e internacionais como referência de gestão pública”, ressaltou o secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini.

Também foram entregues informações sobre o Sistema Operacional de Governo, Sistema Operacional de Planejamento, Sistema Operacional de Finanças, Sistema de Previdência, Cadernos Regionais com as metas pactuadas em todas as regiões de planejamento do Estado com a participação da sociedade civil e a estrutura de cargos e funções de confiança, além do portfólio de projetos do Estado para 2015.

O documento da Seplag apresenta, entre outras informações, o balanço das principais entregas e melhorias implementadas de 2003 até agora. Na área de Gestão de Pessoas, mostra a política adotada, incluindo a instituição dos planos de carreira e remuneração variável, a gestão por competências e as ações de valorização do servidor.

Destaca também a implantação do Centro de Serviços Compartilhados (CSC). Em operação desde julho último, o CSC é responsável por atividades de áreas-meio de órgãos sediados na Cidade Administrativa, entre elas, gestão de compras, execução de despesas e gestão de viagens e serviço. A economia anual a partir da entrada em operação é de R$ 16 milhões.

No documento a Seplag apresenta ainda os dados das 28 Unidades de Atendimento Integrado, responsáveis por oferecer cerca 330 serviços ao cidadão. Até outubro, as UAIs realizaram 6,4 milhões de atendimento. “Mesmo com o crescimento do país abaixo da expectativa, vamos entregar um Estado com capacidade de investimento e com uma previsão de receita, para 2015, 11% acima do orçamento deste ano”, afirmou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

A agenda desta quinta-feira da Comissão de Transição encerra as reuniões temáticas presididas pela secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, e pela secretária Renata Vilhena. Também participaram das reuniões o secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, o secretário-adjunto de Governo, Márcio Eli, o presidente do Ipsemg, Leonardo Bescia, o diretor-geral da Loteria Mineira do Estado de Minas Gerais, Ronan Edgar Moreira, além de técnicos das pastas. A comissão indicada pelo governador eleito foi representada por Helvécio Magalhães, Marco Aurélio Crocco, Paulo Moura, Pedro Ernesto, Fátima Vieira e José Afonso Bicalho.

Comissão de transição

Embora a Constituição Estadual estabeleça que o início dos trabalhos da Comissão de Transição aconteça no mínimo 30 dias antes da posse, a instituição da comissão aconteceu no dia 25 de outubro, por meio de decreto. Foram realizadas, até o momento, 28 reuniões. O atual Governo tem conduzido o processo de forma democrática e republicana porque entende que esse momento de transição é importante para a população mineira, para a avaliação que o próximo Governo fará sobre as políticas públicas implementadas no Estado e para a continuidade na prestação dos serviços.

“Fechamos hoje a segunda etapa das reuniões e entregamos um volume grande de informações, antes mesmo do prazo previsto para o início dos trabalhos da Comissão de transição e do cronograma pactuado entre as duas equipes. Tenho certeza que estamos contribuindo – e temos ouvido isto da equipe do governador eleito – para que, com todos os dados em mãos, o próximo Governo possa avaliar cada área e, baseado em tudo o que foi construído ao longo dos últimos anos, destacar suas prioridades e planejamento para os próximos anos”, destacou a secretária de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires.

Alguns temas do documento:

Operações de crédito – O documento apresenta os contratos vigentes e as operações em fase de contratação. Para captar empréstimos, os estados precisam ter obrigatoriamente o aval da União, o que atesta a boa saúde financeira do Estado.

Pactuação dos Acordos de Resultados – Implantado em 2004, o instrumento de pactuação de metas e resultados foi ampliado para o conjunto de servidores em 2008. De 2004 até agora, o Governo de Minas já pagou cerca de R$ 2,5 bilhões para os servidores.

Lei 100 – O documento traz um histórico desde a decisão da Justiça Federal de 1ª instância que assegurou a permanência dos servidores não efetivos no Regime Próprio de Previdência do Estado (de maio de 1999 a fevereiro de 2007), passando pela aprovação da Lei 100/2007 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014, pela inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do artigo 7º.

Detalha também as medidas adotadas para cumprimento integral da decisão do Supremo. Entre elas, estão as nomeações das vagas remanescentes do Edital Seplag/SEE nº 01/2011 e publicação, na última terça-feira (25/11), de quatro editais de concurso para provimento de aproximadamente 17 mil vagas para cargos da Educação (editais Seplag/SEE 02, 03, 04 e 05/2014).

Cidade Administrativa – os dados incluem um histórico sobre o planejamento e construção da sede do Governo. De 2011 a novembro de 2014, a Cidade Administrativa já alcançou uma economia de R$ 447,2 milhões.

Endividamento: A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o percentual máximo de endividamento dos entes estaduais apurado pela relação entre Dívida Consolidada Líquida e Receita Corrente Líquida. Este limite foi regulamentado por resolução do Senado Federal. No ano de 2002, o Estado estava desenquadrado nos termos exigidos pela citada legislação tendo  alcançado o percentual de 274,39% para um índice permitido pela legislação de 232,15%.

Os estados que estavam desenquadrados em 2001 do limite de 200%, definido na época pela Lei de Responsabilidade Fiscal, poderiam atingir este indicador no prazo de 15 anos , ou seja até 2016.

Já no final de 2004, o estado atingiu o indicador de 224,53% para um limite legal definido que era de 227,55%, permitido e esperado pela Lei de Responsabilidade Fiscal diante do quadro de endividamento em 2002.  Em 2006, este indicador da dívida atingiu a 189,13%. Ou seja, a meta dos 200% foi alcançada 10 anos antes.  Desde então, o Estado sempre esteve abaixo dos 200%.

A superação do limite de segurança estabelecido pela LRF, verificado em dezembro de 2013, se deu em face da frustração de receitas advindas da União, mas de maneira coordenada pela atual gestão, foi revertido já no primeiro quadrimestre de 2014. No segundo quadrimestre, o percentual passou para 166,70% para um limite de endividamento de 204,55%.