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Todas as publicações dos atos da Presidência do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, portarias, comunicados, pautas, retificações de pauta de julgamento, convocações de Pleno, decisões das Câmaras e intimações vem sendo feitas exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, desde terça-feira (01/04). As publicações deixaram de ser veiculadas no Minas Gerais – órgão Oficial do Estado e agora estão disponibilizadas somente no endereço eletrônico diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br.

A medida reforça o compromisso da Secretaria de Estado de Fazenda em promover maior agilidade na consulta de publicações oficiais pelos contribuintes e seus advogados e na economia para os contribuintes. O Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda foi instituído pelo Decreto 46.185, de 15 de março de 2013, e regulamentado pela Resolução SEF n° 4.632, de 16 de janeiro de 2014.