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O Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC), órgão de execução penal subordinado à Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS), já definiu as diretrizes de atuação para 2015, que foram publicadas hoje no Minas Gerais. Segundo o diretor do conselho, Celso de Magalhães Pinto, as principais metas serão o combate à tortura e a reinserção social dos detentos. “A partir de agora, o Conselho passa a integrar o Comitê de Combate à Tortura, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), intensificando a prevenção deste crime no Estado. No universo de elaboração de políticas públicas ligadas ao sistema prisional, priorizaremos ações voltadas à reinserção social gradativa do detento. Esta é a maneira mais eficiente de evitar a reincidência, diz Magalhães Pinto.

Ainda segundo o diretor, o conselho também atuará em outras áreas, como apresentação de propostas de ampliação de vagas do sistema carcerário para reduzir déficit nas penitenciárias; elaboração de estratégias para ampliar os recursos do Fundo Penitenciário (de onde sai toda a verba para custear os gastos com presídios); e trabalhar junto as autoridades prisionais para apurar e coibir fugas de penitenciárias.

Balanço 2014

Segundo relatório do Conselho de Criminologia e Política Criminal, em 2014 foi concluído o Estatuto Prisional, que define novas regras para o sistema. O documento foi entregue à SEDS e aguarda apreciação. A expedição de alvarás de solturas foi normatizada pela Corregedoria de Justiça por intermédio da Comissão.  O controle da monitoração dos presos com tornozeleiras foi acompanhado, especialmente casos especiais como a retirada de emergência por motivos de saúde. E ainda foi Iniciado um levantamento de sobre a situação da escolta hospitalar de presos. Todas as unidades de BH serão monitoradas e posteriormente todo estado.

Sobre o CCPC

O Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais foi criado em 1994 através da Lei Estadual 11404/94. É formado por 13 conselheiros de saber jurídico notório e é referência em outros estados do país. As principais diretrizes seguem as normas do Conselho Nacional de Criminologia e Política Criminal. As principais funções do CCPC são:

- Formular a política penitenciária do Estado;

- Colaborar na elaboração de plano de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades das políticas criminal e penitenciária;

- Promover a avaliação periódica do sistema penal para sua adequação às necessidades do Estado;

- Opinar sobre a repartição de créditos na área da política penitenciária;

- Estimular e desenvolver projeto que vise à participação da comunidade na execução da política criminal;

- Representar à autoridade competente, para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, visando à apuração de violação da lei penitenciária e à interdição de estabelecimento penal;

- Fiscalizar os estabelecimentos e serviços penitenciários para verificação do fiel cumprimento desta lei e da implantação da reforma penitenciária;

- Elaborar o plano de ação do Conselho e o programa penitenciário estadual.

- Assessorar o Secretário de Estado de Defesa Social