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Uma solenidade comemorativa marcou, nesta quarta-feira (10/12), os 90 anos do Conselho Penitenciário de Minas Gerais, que foi fundado por meio de decreto federal em 1924. As nove décadas de trabalho do conselho foram lembradas pelo atual presidente, Raphael Rocha Lafetá, que falou sobre a evolução da criminalidade nestes 90 anos e da importância de existir um conselho consultivo que seja fiscalizador da aplicação das leis e artigos do código penal brasileiro. Em 2013 o Conselho Penitenciário de Minas Gerais emitiu pareceres em 3.534 processos e este ano foram 1.885 até meados do mês de novembro.

O secretário adjunto de Estado de Defesa Social, Robson Lucas da Silva, destacou a relevância do trabalho desenvolvido pelo conselho, dizendo que a sua atividade subsiste em razão do grau de comprometimento, de qualificação, e, principalmente de abnegação dos seus integrantes. Ele falou, também, dos desafios enfrentados pelo sistema de defesa social para atender a todas as demandas da sociedade: “A Seds se articula com o Ministério Público e Poder Judiciário, e coordena as polícias para combater e reprimir de modo qualificado a criminalidade violenta”.

Durante a solenidade, foram descerradas quatro novas fotografias que irão compor a galeria de imagens de ex-presidentes do conselho. Rodrigo Xavier da Silva foi um dos ex-presidentes homenageados e recebeu uma escultura em madeira fabricada por mão de obra prisional. O funcionário mais antigo do conselho, Rogenaldo Effe Meireles, também foi agraciado e recebeu uma placa em homenagem aos anos de dedicação e serviços prestados ao Conselho Penitenciário de Minas Gerais.

Conselho Penitenciário

O Conselho Penitenciário é um órgão consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que tem como objetivos a emissão de parecer sobre a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto às pessoas definitivamente condenadas, a proposição de concessão de graça e de livramento condicional, a inspeção dos estabelecimentos e serviços penais, entre outras. O conselho é incumbido, também, de acompanhar a execução penal em todas as suas instâncias, com o objetivo de que a mesma seja cumprida conforme a Lei de Execução Penal e de realizar visitas de inspeção às unidades prisionais.

Fazem parte do conselho membros nomeados pelo governador do Estado e do Distrito Federal, profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes das Defensorias Públicas da União e do Estado, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual e da comunidade.

Dentre outras competências do Conselho Penitenciário estão: verificação, por meio dos órgãos competentes, do cumprimento das condições impostas aos liberados condicionalmente e aos beneficiados com trabalho externo ou prisão albergue; proposição de concessão de graça, por iniciativa própria ou quando provocada por petição do sentenciado, de qualquer pessoa do povo ou do Ministério Público; cumprimento das determinações legais relativas à concessão de graça, indulto, comutação de pena e anistia; representação às autoridades judiciárias acerca de revogação do livramento condicional ou da extinção da pena privativa da liberdade, nos casos previstos em lei; requisição junto às autoridades judiciárias dos autos de processo de execução da pena e promoção das diligências indispensáveis à perfeita instrução dos casos submetidos ao conselho, quando preciso, para exame, instrução e deliberação, entre outros.