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O Governo de Minas encerra nesta terça-feira (22) a consulta pública para discutir a minuta de projeto de lei complementar que busca modificar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, criado há 60 anos pela Lei nº 869/1952. Já foram registradas 322 participações.

A consulta foi instituída a partir da Resolução Conjunta nº 8.623, de 19 de abril de 2012, das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Casa Civil e Relações Institucionais (Seccri). Podem apresentar contribuições todos os servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado, bem como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

Os interessados em participar podem clicar aqui para se cadastrar pelo site da Casa Civil, informando o nome completo, cargo, órgão ou entidade de lotação e número de matrícula do servidor público (Masp). As contribuições devem ser objetivas, claras, concisas e coerentes.

Apesar de ter sofrido algumas alterações em seu texto, o Estatuto precisa ser atualizado para modernizar a linguagem e compatibilizar os dispositivos com as normas constitucionais e estaduais pertinentes à relação entre o Estado e o servidor.

A minuta do projeto de lei complementar é resultado de um estudo desenvolvido por um grupo de trabalho coordenado pela Seplag. Em 2011, a proposta foi apresentada para representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e aos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado. Todas as sugestões recebidas foram analisadas e relevantes contribuições foram incorporadas.

Inovações

A proposta do novo estatuto traz inovações e avanços, com destaque para a previsão de uma política de desenvolvimento do servidor. Pela minuta, ficam estabelecidas diretrizes do Estado para investir na capacitação permanente de sua força de trabalho e para implementar certificações para subsidiar a seleção de potenciais ocupantes de cargos de provimento em comissão.

O novo estatuto atualiza matérias como a avaliação de desempenho, já praticada pelo Executivo como pré-requisito para o desenvolvimento da carreira e amplia a norma para o Legislativo e o Judiciário. A minuta também prevê a possibilidade de redução do prazo para posse de 30 para 15 dias, o que agilizará os novos ingressos de aprovados em concursos públicos. Fica ainda prevista a regulamentação da licença em virtude de adoção ou guarda judicial.

Próximos passos

O Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta Pública, da Casa Civil, é responsável por mediar e analisar o conteúdo das sugestões. Encerrado o período de contribuições, o Núcleo encaminhará à Seplag um relatório final com as sugestões recebidas. Não são aceitas contribuições que não atendam aos requisitos previstos na resolução, com conteúdo ofensivo de qualquer espécie ou apresentadas fora do prazo previsto.

Após receber o relatório final, o Grupo de Trabalho da Seplag, responsável por coordenar a Consulta Pública, irá elaborar o relatório final, com análise do conteúdo das contribuições recebidas e viabilidade de seu aproveitamento, a ser enviado ao governador do Estado. 

A consulta pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo é um dos instrumentos criados pelo Decreto nº 45.602, de 13 de maio de 2011, para assegurar a participação da sociedade nas decisões administrativas, de forma transparente e imparcial.