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Ouvir a sociedade no momento de elaborar os atos administrativos é a principal finalidade da Consulta Pública instituída pelo Governo de Minas. A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), que desenvolveu o sistema, é responsável pela padronização e operacionalização da Consulta Pública.

O instrumento de gestão utilizado pelo governo mineiro permite uma participação maior da população na administração pública e na elaboração de anteprojetos de lei de interesse geral e de caráter especial. É também um mecanismo que propicia transparência às medidas governamentais, assegurando maior qualidade às atuações da Administração Pública.

A Consulta Pública funciona da seguinte forma: o cidadão, órgão ou entidade apresenta, por meio eletrônico ou postal, sugestões e críticas às propostas do governo estadual. As manifestações recebidas são de caráter consultivo e não vinculante. Cada Consulta Pública tem uma regulamentação específica, que dispõe sobre seus respectivos procedimentos e critérios. Elas são disciplinadas por resolução conjunta do órgão ou entidade interessada e da Seccri. A gestão fica a cargo do Núcleo de Apoio às Consultas Públicas da Subsecretaria de Casa Civil.

A abertura do processo é precedida de aviso publicado no “Minas Gerais”, diário oficial do Governo do Estado. Nele é informado o objetivo da consulta pública, cronograma de execução, período determinado para o recebimento das contribuições e formas de divulgação. Mais informações podem ser obtidas no site www.casacivil.mg.gov.br.