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A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), por intermédio da Superintendência Central de Contadoria Geral, iniciou o exercício de 2013 com a contabilidade de todos os órgãos e entidades dos três poderes devidamente adequada aos novos padrões de contabilidade pública, em conformidade com as normas exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Conselho Federal de Contabilidade.

As exigências integram os parâmetros internacionais de contabilidade editados pela International Federation of Accountants (IFAC) e, em Minas Gerais, profissionais de contabilidade da administração direta, autarquias, fundações e fundos estaduais passaram por treinamento e já trabalham obedecendo aos novos procedimentos.

A uniformização da contabilidade governamental no Brasil é uma determinação do Governo Federal através da portaria 828 da STN, cujos procedimentos deveriam entrar em vigor em 2013. Em dezembro do ano passado, a Secretaria do Tesouro Nacional prorrogou a obrigatoriedade para todos os estados e municípios da federação prevendo a adoção do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e respectivas demonstrações contábeis até o final de 2014.

Antecipando-se às exigências legais e até mesmo aos procedimentos do próprio Ggoverno Federal, o Governo de Minas Gerais, mantendo as orientações do Choque de Gestão, iniciou o exercício de 2013 registrando os atos e fatos no contexto da contabilidade já adequada aos padrões internacionais. O sistema estadual mineiro possui 1.740 unidades executoras descentralizadas integrantes da estrutura dos órgãos e entidades em todo território mineiro.

Integração

Segundo o subsecretário do Tesouro Estadual, Eduardo Codo, para atender às exigências normativas, o Governo de Minas realiza desde 2011 ações integradas entre as secretarias de Fazenda, Planejamento e Gestão e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), com a descrição dos novos processos contábeis requeridos pelas normas internacionais.

O Estado promove, ainda, adaptações e melhorias frequentes em todos os sistemas corporativos ligados às áreas de planejamento, orçamento, finanças, processo de gestão de compras, patrimônio e convênios, seja de entrada ou saída, que são integrados à contabilidade governamental.

Conforme esclarece o subsecretário do Tesouro, estados e municípios devem encaminhar anualmente suas contas ao Poder Executivo da União, de acordo com o artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A falta de cumprimento desta obrigação em 2015, com suas contas e respectivas demonstrações contábeis do ano anterior adaptadas ao novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, impedirá que a Secretaria do Tesouro Nacional emita certificado de quitação de tais obrigações, conforme prevê a Portaria STN 753/2012.

Operações de crédito

A inexistência da quitação impedirá o ente da federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, salvo aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A convergência da contabilidade aos padrões internacionais permitirá o aprimoramento da geração de informações necessárias à gestão do patrimônio público, a efetiva consolidação das contas nacionais, bem como adaptação aos procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. Tais fatores serão objeto de maior transparência sobre os resultados alcançados pelos entes estatais que contribuirão para a qualidade da prestação de contas dos governos estaduais, municipais e federal.

Para o subsecretário, o Governo de Minas Gerais foi um dos primeiros estados a cumprir a convergência da contabilidade aos padrões internacionais no contexto da International Public Sector Accounting Standard (Ipsas), assegurando qualidade e transparência às informações e observando os propósitos das boas práticas de governança.