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BELO HORIZONTE (06/04/11) - Os delegatários de exercício dos serviços de registro ou de notas para 119 cartórios de 107 comarcas de Minas Gerais devem apresentar, até o próximo dia 15 de abril à Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro e de Concessão Cartorial, da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, os documentos complementares, para que possam assumir a delegação. Os titulares foram aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a solenidade para que possam assumir a delegação será realizada no Auditório Juscelino Kubitschek, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, no dia 19 de abril.

Os documentos a serem apresentados são: diploma de bacharel em Direito ou prova de ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros; comprovação de desligamento dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); declaração de bens; comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais e de quitação com as obrigações militares, se for o caso; declaração de que não ocupam qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, e manifestação de renúncia para fins de extinção de titularidade de outra serventia, se for o caso.

De acordo com a Constituição Brasileira, os serviços de registro e notariais são atividades públicas exercidas por particulares mediante delegação. A escolha dos prestadores do serviço, segundo a legislação, é feita por meio de concurso público realizado pelos Tribunais de Justiça, a quem compete também a fiscalização das atividades de cartório registrador e notarial. 

A lei estabelece que o Poder Executivo, como representante da atividade administrativa, é o responsável por fazer a delegação e os demais atos para o funcionamento da atividade cartorial, após receber do Judiciário a relação dos aprovados e dos cartórios a que se destinam. O Tribunal de Justiça encaminhou a relação dos aprovados em concurso ao Executivo em dezembro de 2010.