• Salvar PDF
• Imprimir
• Enviar por email

BELO HORIZONTE (08/07/11) - O desafio da aplicação do Estado em Rede, modelo de administração adotado pelo atual governo mineiro, está no fato de que essa estrutura dinâmica e ramificada dependerá de um constante fluxo informativo interno e retorno da sociedade. A afirmação é da secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, ao falar, nesta sexta-feira (8), sobre função pública, modelo de gestão e controle interno, no encerramento do I Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.

Maria Coeli entende serem princípios fundamentais para a construção do Estado em Rede a subsidiariedade, flexibilidade, coordenação, participação democrática, transparência administrativa, incorporação de avanços tecnológicos, aprimoramento dos agentes e retroalimentação do processo de planejamento e de implementação das políticas públicas.

O comando central do marco legal do Estado em Rede é a integração dos órgãos e entidades da administração pública em sistemas setoriais, agrupados em quatro áreas básicas de atuação – governança institucional; planejamento, gestão e finanças; direitos sociais e cidadania; e desenvolvimento sustentável. Esses sistemas poderão atuar integrados no âmbito do Estado, de outras esferas de governo e em articulação com a sociedade civil, por meio da interação com redes sociais.

Para atingir o nível de excelência no novo modelo de gestão, “deve-se atentar para a modernização da estrutura administrativa, a qualificação do servidor público e a implementação de campanhas institucionais e educativas, com foco na integração e no aperfeiçoamento do processo comunicativo”, afirmou. Ela ressaltou que os pilares do modelo são a governança que tem o Estado na centralidade, sem extrapolar seu papel de indutor do desenvolvimento, regulador das práticas sociais e de árbitro de conflitos, bem como ter a referência da territorialidade como contraponto às lógicas desterritorializadas de influência na vida de pessoas.

A secretária acrescentou que são também pilares da nova forma de gestão a prerrogativa regulatória do Estado, que deve ser qualificada, valorizada e apropriada com responsabilidade; a contratualização de resultados e de estágios de progressos nas prestações públicas; e a densificação da noção de interesse público. A administração em rede deve buscar os chamados nós de convergência, identificando as diversas forças sociais e políticas que sobre ela atuam, para, sob arquitetura institucional própria, construir os ambientes propícios à tomada de decisões, argumentou. 

Autovinculação

O subsecretário de Casa Civil da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Eurico Bitencourt Neto, também participou, nesta sexta-feira (8), do I Fórum Brasileiro de Direito Disciplinário, quando disse que a autovinculação imposta pela própria administração pública possibilita a transparência, diminui o risco de desigualdade e permite maior adequação. Ele fez palestra sobre “Autovinculação administrativa e provimentos de cargos em comissão”, durante o painel Função Pública e aperfeiçoamento da Administração Pública.

Eurico Bitencourt lembrou que a criação de cargos comissionados está prevista em lei, mas deve haver critérios, além dos legais, para escolha desses servidores.  O subsecretário afirmou que a “livre nomeação é tradição administrativa” e um instrumento eficaz para provimento de cargos em comissão no que diz respeito ao pluripartidarismo.

Eurico Bittencourt citou duas ações do Governo de Minas no caso das nomeações para cargos comissionados que, para ele, trazem benefícios ao interesse público. Uma delas é a pré-qualificação dos funcionários que exercem a função de empreendedor público. A outra é o Decreto 45.604, que estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

Além do subsecretário de Casa Civil, participaram do painel Função Pública e aperfeiçoamento da Administração Pública, a vice-diretora do Instituto Colombiano de Direito Disciplinário, Martha  Lúcia Bautista Cely, e a professora das Universidades de Barcelona e de Paris, Marta Franch.