Reivindicado há vários anos por Minas Gerais, nesta semana o Governo Federal finalmente enviou ao Congresso Nacional a nova proposta para o marco regulatório do setor mineral. A apresentação do projeto foi feita em Brasília, na última terça-feira (18), pela presidente Dilma Roussef em uma cerimônia que contou com a presença do governador Antonio Anastasia. O tema é o destaque desta semana do Palavra do Governador.

O setor mineral é estratégico para a economia de Minas, mas os valores oriundos da atividade repassados aos estados e municípios estavam defasados e longe daqueles praticados por outros países que têm na mineração uma fonte de renda significativa. Os repasses são fundamentais para garantir às localidades mineradoras condições de investir em áreas como infraestrutura, saúde e meio ambiente, uma vez que a extração de minérios é uma das atividades que mais gera impactos ambientais.

“Minas tem a mineração não só no seu próprio nome, mas no sangue da sua história, em todo o desenvolvimento da chamada civilização mineira. O estado deu uma grande contribuição ao Brasil graças exatamente aos seus minérios. Entretanto, é chegada a hora da revisão do chamado marco regulatório do setor mineral, responsabilidade e compromisso do Governo Federal, que é quem tem competência, no sistema brasileiro, para legislar sobre a questão”, afirma o Antonio Anastasia.

No ano passado, diante da demora do Governo Federal em enviar a proposta do novo marco regulatório da mineração ao Congresso Nacional, entidades da sociedade civil de Minas Gerais desenvolveram, com o apoio do Governo do Estado, a campanha “Minério com mais Justiça”, com o objetivo de pressionar a agilização deste processo.

Outra preocupação do novo marco regulatório do setor mineral é a defesa da garantia jurídica dos investimentos. “É sempre bom lembrar que nós temos de ter a segurança para que os investidores possam colocar recursos em uma atividade que exige longo prazo para recuperação dos investimentos. E, ao mesmo tempo, lembrar que nós temos de receber a parte que é do Estado, o quinhão que é do Estado, o chamado royalty, que é a contribuição que se paga, no caso, a chamada Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Essa contribuição é o ressarcimento pelos danos causados pela exploração mineral, com o objetivo de preparar o Estado para quando a mineração se exaurir”, explica o governador.

O aumento da Cfem, previsto na proposta de revisão do marco regulatório do setor mineral, contribuirá para que Minas Gerais e outros estados mineradores possam realiza obras de infraestrutura que viabilizem a atração de mais negócios e criem alternativas econômicas para quando a mineração acabar. Minas é o maior estado minerador do Brasil, responsável por mais de 50% da produção mineral do país.

“A primeira grande modificação é o fato de nós transformarmos a contribuição atual, a Cfem, que é de 2% sobre o faturamento líquido no caso do minério de ferro, ou seja, descontado as despesas, para um percentual de pelo menos 4% sobre o faturamento bruto, ou seja, antes de qualquer tipo de dedução de despesas”, informa o governador mineiro. Ele prevê que, com as mudanças, o Estado receberá um valor adicional em torno de R$ 300 milhões por ano. “Esses valores certamente devem ser investidos, como determina a legislação, no surgimento de opções para quando houver a exaustão mineral - em especial, nas áreas de infraestrutura, qualificação de pessoal e melhorias nas cidades onde existe aquele tipo de exploração, para que Minas se prepare para quando as jazidas se esgotarem”, explica.

O projeto enviado nesta semana ao Congresso Nacional tramitará em regime de “urgência constitucional”. Isso significa que a Câmara dos Deputados terá 45 dias para votar a matéria e o Senado e outros 45 dias para apreciá-la. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando, ou seja, nada poderá ser votado antes que o projeto do novo marco seja apreciado. O Governo de Minas vai acompanhar a tramitação junto à bancada de deputados e senadores mineiros, de forma a garantir que os interesses do Estado sejam assegurados.

“A bancada mineira, que certamente tem muita preocupação com esse tema e está muito bem articulada e dedicada ao assunto, vai agir com unidade e solidariedade, articulada com o Governo do Estado e com as prefeituras municipais, sob a mesma bandeira, que é a bandeira da nossa campanha ‘Minério com mais Justiça’”, conclui Anastasia.

O Palavra do Governador pode ser reproduzido por qualquer veículo de imprensa, sem ônus. O programa é disponibilizado todas as quintas-feiras nas modalidades texto, áudio e vídeo (em qualidade HD).

Veja aqui a Galeria de Fotos do Palavra do Governador.