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A Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (Seccri) encerra o ano de 2014 com importantes conquistas para Minas Gerais, do ponto de vista do assessoramento técnico-institucional ao Governador e do estreitamento de diálogo com os diversos Poderes e Instituições do Estado. Entre os resultados alcançados estão a criação da Sala de Situação e o Protocolo Digital.

Uma inovadora ferramenta para o acompanhamento da pauta legislativa, a Sala de Situação, já instalada na Cidade Administrativa, permitirá ao Executivo o mapeamento do processo legislativo e o fornecimento, ao Poder Legislativo, de informações demandadas. A Sala incorpora, ainda, o Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições de Lei (Siaple) e vai contar com novos recursos.

O espaço conta com um sistema gerencial informatizado próprio e a presença de equipes técnicas, cujo objetivo é o aprimoramento do trabalho executado pelos diversos órgãos e entidades do Executivo na instrução e acompanhamento da pauta do Legislativo. O trabalho também auxilia a atuação da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e ajuda a aperfeiçoar o assessoramento ao Governador do Estado, prestado pela Seccri.

A Sala de Situação vai melhorar a dinâmica da interface entre os Poderes Executivo e Legislativo, possibilitando o acesso às informações e colaborando, dessa forma, para o aprimoramento da produção legislativa e do planejamento e gestão das políticas públicas em Minas Gerais.

No âmbito da Sala de Situação, o Sistema de Protocolo Digital contribuirá para o aumento de eficiência na tramitação dos requerimentos, por meio da redução do número de controles administrativos manuais e da economia na impressão de papéis. O sistema foi criado considerando-se o grande fluxo de requerimentos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais direcionados ao Poder Executivo estadual e a necessidade de um adequado nível de respostas desse Poder àquela Casa Legislativa.  O instrumento facilita o controle da tramitação dos requerimentos, possibilitando o melhor gerenciamento das respostas dos órgãos do Estado, com a produção de relatórios gerenciais periódicos, alertas e outras funcionalidades.

Interlocução mais forte

Com a proposta de fortalecer as relações institucionais e garantir a boa governança, a Seccri criou, em 2011, as chamadas Mesas Temáticas de Participação Intersetorial, que funcionam como um espaço de interlocução entre o Poder Executivo Estadual e outros interessados em determinado tema estratégico para o Governo. Este ano, 18 mesas temáticas foram promovidas, com a participação de mais de 30 órgãos.

O objetivo das Mesas Temáticas é o alinhamento de informações e explicitação dos interesses para a definição de medidas conjuntas ou convergentes. Desde 2011, a Seccri, com o apoio da Assessoria de Relacionamento Institucional (ARI), da Subsecretaria de Relações Institucionais (Subrin), acompanha cada Mesa Temática, registrando os compromissos assumidos e designando responsáveis e prazos para sua execução. Essa forma de atuação responsabiliza os participantes em relação às atividades acordadas, atendendo às demandas preestabelecidas.

Diálogo e governança

Os resultados alcançados em 2014 pela Seccri vão ao encontro de sua missão, que é prestar assessoramento técnico-institucional ao Governador em relação aos atos administrativos e normativos e promover a integração da ação governamental, por meio do relacionamento institucional.

Segundo a secretária Maria Coeli Simões Pires, a Seccri, desde sua concepção, vem cumprindo sua função estratégica. “A secretaria tem um comprometimento com a agenda institucional e a pauta técnica do Estado, em três vertentes de atuação: elaboração, instrução e publicidade dos atos oficiais; assessoramento técnico-legislativo para o exercício das competências co-legislativas e do poder regulamentar; e apoio ao relacionamento institucional do Governo em todos os níveis, visando à integração da ação governamental”, esclarece.

Nos últimos quatro anos, a Seccri, por meio da Assessoria Técnico-Legislativa (ATL), também elaborou materiais didáticos e instrutivos destinados àqueles que lidam, direta ou indiretamente, com o processo colegislativo. Uma das publicações lançadas, a “Cartilha de Elaboração de atos normativos no Estado de Minas Gerais”, foi encaminhada para os servidores públicos de diversos órgãos e entidades estaduais que trabalham com o processo de edição de normas de interesse do Poder Executivo. A Cartilha pode ser acessada no site da Seccri.

Outra publicação do órgão foi o “Manual de Elaboração de Atos Normativos”, com o objetivo de consolidar, padronizar e difundir as normas de técnica legislativa para os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do estado.

Transparência e acompanhamento

Em 2014, a Seccri também criou uma nova ferramenta de consulta na Internet, a fim de melhorar a divulgação dos atos oficiais de governo. No site www.casacivil.mg.gov.br, no link Serviços, o internauta pode consultar textos de todos os atos normativos do Governo de Minas Gerais. Estão disponíveis normas complementares, como resoluções, portarias, instruções normativas, pareceres, atas, acordos, adendos, avisos, circulares, comunicados, deliberações, despachos, escrituras públicas, ofícios, etc.

O acompanhamento técnico e procedimental de pautas de interesse do Executivo na ALMG também é uma das funções estratégicas da Seccri. De 2011 a 2014, foram implementadas ações visando intensificar o diálogo qualificado entre os dois Poderes. O Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa (NATL), da estrutura da Subsecretaria da Casa Civil (SUBSCC), realiza o acompanhamento, em tempo real e permanente, de todos os projetos em tramitação legislativa na Assembleia. O trabalho é realizado pelo Sistema de Acompanhamento de Projetos e Proposições de Lei (Siaple), que faz o controle de solicitações e o envio de notas técnicas, fundamentais para subsidiar as discussões dos referidos projetos.

Segundo a secretária Maria Coeli, o relacionamento institucional tem fundamental importância para mitigar riscos e dificuldades, e potencializar parcerias e sinergias. “A Seccri atua como catalisadora de resultados, contribuindo para o sucesso governamental”, explica.

Nesse sentido, o órgão também gerencia a realização da Conferência de Serviços e da Consulta Pública como instrumentos de governança, com o objetivo de potencializar a participação dos órgãos e entidades do Governo na agenda governamental e instrumentalizar o compartilhamento de posições e responsabilidades.

Inspirada em experiências de gestão da Itália e de Portugal, a Conferência de Serviços é um instrumento de governança previsto no ordenamento do Estado em Rede, modelo administrativo voltado para a gestão compartilhada, de lógica horizontal, com a participação dos agentes públicos assumindo responsabilidades comuns e cumprindo metas, prazos e objetivos.

A Consulta Pública permite a participação de órgãos, entidades e pessoas na elaboração de atos administrativos normativos ou concretos de competência do Governador. Por meio da consulta pública, o interessado pode opinar, criticar e/ou dar sugestões para que a atuação do Poder Público atenda aos anseios da coletividade. O mecanismo auxilia a formação de consensos na esfera executiva do governo, reduzindo a burocracia e estabelecendo um novo modo de inter-relação dos órgãos e entes envolvidos.