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Foi publicado neste sábado (19), no Diário Oficial de Minas Gerais, o edital de seleção de projetos esportivos para o Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, iniciativa que regulamenta o incentivo fiscal a projetos esportivos. O edital cumpre o disposto nos artigos 24 a 28 da Lei Estadual 20.824, de 31 de julho de 2013 e ao Decreto Estadual 46.308, de 13 de setembro de 2013, que preveem que até 0,05% do ICMS destinado ao Estado serão direcionados a apoiar atividades esportivas ou paradesportivas das áreas de desporto escolar, desenvolvimento científico e tecnológico, lazer, formação, rendimento e desporto social.   

O primeiro edital de seleção do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte é destinado a projetos que visam à execução de campeonatos mineiros de esportes olímpicos ou paralímpicos de rendimento,  apresentados por entidades regionais de administração do desporto estabelecidas em Minas Gerais – federações esportivas –, responsáveis pelo desenvolvimento de modalidades cujas entidades nacionais sejam filiadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

A entidade que apresentar um projeto assume possuir comprovada capacidade de execução, respondendo diretamente também pela elaboração e promoção do mesmo, cujo incentivo para realização será de até R$ 400 mil. O executor deverá inscrever seu projeto esportivo no Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, disponível no site www.incentivo.esportes.mg.gov.br.

Finalizado o cadastro, será emitido formulário que deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej) com a documentação do responsável legal a fim de viabilizar a aprovação e liberação para que seja efetuada a inscrição do projeto esportivo, através dos formulários que também podem ser acessados no sistema.

O prazo para postagem do projeto elaborado, com toda a documentação necessária, encerra-se no dia 20 de dezembro. Após esse processo, o projeto esportivo passa por duas fases: análise técnica e decisão do comitê deliberativo. Se aprovado, de posse da Certidão de Aprovação (CA), o executor passa então à captação de recursos, que deverá ser realizada em até um ano, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante solicitação.

Os projetos aprovados serão divulgados no site da Seej. Os procedimentos para execução e prestação de contas dos projetos esportivos aprovados pela secretaria e para a concessão de crédito outorgado do ICMS serão estabelecidos em Resolução do secretário de Estado de Esportes e da Juventude, que será disponibilizada também no site da Seej.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail incentivo@esportes.mg.gov.br e pelos telefones (31) 3915-4688/4684/4685.