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O Governo de Minas Gerais, por meio das Secretarias de Estado de Defesa Social (SEDS) e de Desenvolvimento Econômico (SEDE), publicou nesta sexta-feira (26/12), o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para colher estudos voltados à implantação de seis novas Unidades Prisionais no Estado, sendo quatro masculinas e uma feminina (em regime fechado) e um Centro de Ressocialização do Menor Infrator.

A iniciativa já leva em conta a experiência adquirida nos últimos anos com a PPP do Complexo Prisional, instalado no município de Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Dada a importância do instrumento PPP e a sua característica de maturação ao longo do tempo, a proposta de ampliar a oferta de vagas prisionais com a participação da iniciativa privada já estava contemplada na programação da Unidade Central de PPP’s de Minas Gerais, em resposta às demandas da Secretaria da Defesa Social.

O PMI sinaliza as diretrizes que deverão viabilizar as novas unidades, sem contudo implicar no início da licitação. Esses estudos, caso sejam acatados, já sob a gestão do novo governo, poderão compor o programa de PPP’s do Estado para o ano de 2015.

Pelo Procediemento, os municípios de Minas Gerais, associações civis públicas e a iniciativa privada são convidados a contribuir para a estruturação do projeto de implantação e operação de cinco unidades prisionais e um Centro de Ressocialização de Menores Infratores no Estado de Minas Gerais. Nos próximos 90 dias os interessados poderão encaminhar estudos, levantamentos e propostas que ofereçam subsídiosa melhor solução para o projeto e que contribua para a eficiência de sua finalidade e da prestação do serviço público, bem como a forma mais eficiente de sua realização e operação de serviços relativos ao projeto.

O período de vigência do PMI está compreendido entre os dias 26 de dezembro e 26 de março de 2015, podendo ser prorrogado. A análise dos estudos e propostas irá contribuir para a consolidação da modelagem, a partir da qual será estruturada, se for o caso, modelo de concessão, por meio de Parceria Público Privada (PPP) deinfraestrutura nas suas diversas etapas – pré-implantação, implantação, operação, encerramento e pós-encerramento.

O PMI abrange seis unidades, sendo:

- Uma Unidade Prisional masculina do Regime Fechado, a ser construída na Região Metropolitana de Belo Horizonte;

- Uma Unidade Prisional masculina do Regime Fechado, a ser construída na Região Norte de Minas Gerais;

- Uma Unidade Prisional masculina do Regime Fechado, a ser construída na Região Sul de Minas Gerais;

- Uma Unidade Prisional masculina do Regime Fechado, a ser construída na região do Triângulo Mineiro;

- Uma Unidade Prisional feminina do Regime Fechado, a ser construída na Região Metropolitana de Belo Horizonte e;

- Um Centro de Ressocialização do Menor Infrator, a ser construído na Região Metropolitana de Belo Horizonte, incluindo a monitoria da família do interno.

Proposta Inovadora

De acordo com o Coordenador da Unidade Central de PPP de Minas Gerais, Luiz Antônio Athayde, o novo PMI traz duas propostas inovadoras. A primeira delas é que a Unidade Prisional Feminina, a ser construída na RMBH, contará com um projeto de ressocialização das detentas mais avançado, com maior ênfase na capacitação profissional.A segunda é que o Centro de Ressocialização do Menor Infrator, também na RMBH, prevê uma maior participação da família, no processo de reeducação do interno.

“Estas práticas já são utilizadas em unidades de internação na Inglaterra, Chile e África do Sul. É uma política mais consistente para afastar o menor infrator da estrada do crime. O PMI propiciará à nova Administração uma maior celeridade na tomada de decisões quanto ao que fazer no setor prisional”, acredita.

Poderão participar do presente PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo. As manifestações de interesse, contendo os estudos técnicos solicitados neste instrumento, deverão ser apresentadas, mediante protocolo, para a Unidade PPP, situada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Bairro Serra Verde - Edifício Minas - 3º Andar, Belo Horizonte/MG. Outras informações podem ser obtidas também pelo site: www.ppp.mg.gov.br.

Sobre o Programa de PPP

Reconhecido como o melhores Programas de Parceria Público Privada (PPP) do mundo  pela revista britânica World Finance, em 2012, Minas Gerais se consolida como o estado com o maior número de contratos de PPP’s assinados e  em operação no País. Atualmente são oito contratos assinados em diferentes áreas e mais de uma dezena de   projetos  estão em diversas fases de licitação e modelagem.

Há onze anos em vigor, a Lei Estadual nº 14.868 foi a primeira legislação tipificada para a instauração do mecanismo PPP no Brasil e antecedeu a legislação nacional (Lei Federal nº 11.079, em 2004). Entre os contratos já em vigor estão a MG-050; o Estádio Mineirão; a implantação e operação de oito Unidades de Atendimento Integrado (UAI’s) no interior e a UAI Praça Sete/BH; o Sistema Adutor do Rio Manso, o Complexo Penal de Ribeirão das Neves, o Tratamento de Resíduos Sólidos na RMBH e o Aeroporto Regional da Zona da Mata.

Coordenado pela Unidade Central de PPP, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (SEDE), o Programa Estadual de PPP de Minas Gerais é reconhecido pela apresentação de projetos- referência em infraestrutura, gestão, modernização do serviço público, governança e conservação ambiental.