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BELO HORIZONTE (29/09/11) - A secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, presidiu o painel Alterações das Inelegibilidades pela Lei Complementar 135/2010, no 3º Congresso Regional de Escolas Judiciárias Eleitorais, que teve como palestrante o ex-procurador do Estado do Ceará, Djalma Pinto.

A secretária afirmou que o Governo de Minas se sente lisonjeado em participar de debate sobre tema tão importante como é a lei da inelegibilidade que “é uma questão emblemática, desperta paixões e já esteve na pauta de tribunais como peça fundamental para a democracia brasileira”. Acrescentou que a Lei Complementar 135 (LC 135) veio com a chancela da população, que manifestou seu desejo de combater a corrupção e iniciou um movimento para estender seus efeitos aos poderes executivos.

Maria Coeli disse ser totalmente favorável a que se faça uso intensivo da LC 135 e de todo o seu rigor como instrumento legitimo da democracia, mas alertou que se for usada de maneira equivocada, a lei poderá macular a honra dos homens de bem. Segundo ela, essa lei deve usada com cuidado absoluto, como têm feito o Ministério Público e a magistratura, que tratam a questão com discernimento e competência. A secretária explicou que a lei da inelegibilidade fala de perto à democracia e à soberania popular, e a ampliação de seu alcance deve ser vista como uma ferramenta para a justiça agir de modo implacável contra o ilícito eleitoral. Ela ainda informou que a questão vem sendo tratada no governo estadual e em grande parte das câmaras de vereadores, tendo o TRE como grande árbitro.

O 3º Congresso Regional de Escolas Judiciárias Eleitorais está sendo realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e teve início, nesta quinta-feira (29), no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. O evento, que continua nesta sexta-feira (30), foi aberto pelo presidente do TJMG, desembargador Kildare Carvalho, e pelo seu vice-presidente, desembargador Brandão Teixeira.

O objetivo do congresso é disseminar conhecimentos na área do Direito Eleitoral e promover debates sobre as alterações legislativas e jurisprudenciais relevantes e de outras possibilidades de aperfeiçoamento do processo eleitoral.

Dentre os temas discutidos estão: a Lei da Ficha Limpa e seus reflexos na segurança jurídica; os sistemas eleitorais no Brasil; o voto do preso provisório; e o abuso de poder e ações eleitorais. Participaram juristas, magistrados, diretores e servidores de escolas judiciárias eleitorais e estudantes de Direito.