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O Governo de Minas promove, nesta terça-feira (19), mais um evento do Programa Minas Legal. Sob a liderança do vice-governador e presidente do Comitê Gestor, Alberto Pinto Coelho, serão feitas exposições sobre os avanços e desafios do Movimento, além da apresentação da estrutura, composição, funcionamento e regras de adesão ao Fundo Estadual da Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim).

Na oportunidade, o vice-governador fará o encaminhamento ao governador Antonio Anastasia dos nomes de servidores e representantes da sociedade que irão compor o Grupo Coordenador do Fundo, responsável pela sustentação financeira do Programa.

O evento está previsto para as 16h, no Palácio Tiradentes, com a participação de autoridades e representantes da sociedade mineira, todos envolvidos com o desafio que une Governo de Minas e a população na proteção das receitas públicas.

O objetivo do Programa Minas Legal é fazer com que a população compreenda a razão da existência dos tributos, saiba identificá-los e se interesse pela destinação dos recursos públicos. As ações vão desde a simples exigência do cupom fiscal até o acompanhamento da aplicação da arrecadação dos tributos. Recursos desviados dos cofres públicos diminuem a capacidade do governo de investir em ações e programas que resultam na melhoria da qualidade de vida da população.

Ações

Lançado em agosto do ano passado pelo governador Antonio Anastasia, o Minas Legal já está na web (www.minaslegal.mg.gov.br), ampliou o Programa de Educação Fiscal Estadual (Proefe) pelas escolas de Minas, disponibilizou o clique-denúncia, além de intensificar operações especiais de combate à sonegação e à pirataria.

Em novembro do ano passado, foi implementado o Torpedo Minas Legal, que incentiva e premia o ato cidadão da exigência de documentos fiscais pelos consumidores, distribuindo prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais. A Loteria Mineira, responsável pela sua operacionalização, vem realizando os sorteios de cinco prêmios diários no valor de R$ 500, cada um, prêmios semanais de R$ 30 mil, mensais de R$ 100 mil e trimestrais de meio milhão de reais.

Ainda neste ano, o Governo de Minas promoverá o Seminário Minas Legal, discutindo temas relacionados à gestão fiscal, com o compartilhamento dos resultados alcançados pelo Movimento e reconhecimento público às iniciativas de destaque.

Das ações e atividades anunciadas pelo governador Anastasia, no lançamento do programa, já foram implementadas:

• Site do Programa (www.minaslegal.mg.gov.br), que reúne as informações sobre os temas relevantes à gestão fiscal e aponta links para páginas de interesse da população no que se refere à origem e aplicação dos recursos públicos.

• Ampliação do Programa de Educação Fiscal Estadual (Proefe) pela rede escolar, com previsão de atingir todas as Superintendências Regionais de Ensino, nos próximos anos, capacitando educadores e distribuindo material pelas escolas e bibliotecas.

• Disponibilização ao cidadão do Clique-Denúncia, canal pelo qual a população vem auxiliando o Fisco na identificação e reparação de possíveis irregularidades fiscais. Por telefone, pela internet e presencialmente, o consumidor vem subsidiando a ação do Fisco no combate à sonegação.

• Operações especiais de combate à sonegação e à pirataria têm sido intensificadas, com a participação do Fisco, das Polícias e do Ministério Público, como forma de proteger as receitas públicas da atuação de criminosos e na recuperação de ativos adquiridos com recursos oriundos das práticas ilícitas.

• Torpedo Minas Legal, que desde dezembro do ano passado incentiva e premia o ato cidadão da exigência de documentos fiscais pelos consumidores, distribuindo prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais. Ganhador do premio Tela Viva Móvel 2012, principal evento sobre o mercado de conteúdo para dispositivos móveis (celulares, smartphones e tablets) no Brasil.

• Adequações nos sítios governamentais, em atendimento à Lei 12.527, de 18.11.11, e ao Decreto 45.969, de 25.05.12, com o propósito de conferir maior transparência à gestão pública.

A participação de todos os mineiros é indispensável para a geração dos recursos públicos e o atendimento das necessidades coletivas, contribuindo para fazer de Minas o melhor lugar para se viver. Outras informações, no site www.minaslegal.mg.gov.br.