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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, um dos defensores da atualização do Código de Processo Civil Brasileiro, afirmou, nesta sexta-feira (8/5), em Belo Horizonte, que o Novo Código, sancionado em março deste ano e que entra em vigor em 17 março de 2016, é o “mais democrático que há no país”, já que foi amplamente discutido com juristas e a sociedade organizada.

“Está em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Quase 30 anos ou 40 anos depois foi criada uma comissão para redigir um novo Código. Tivemos um mês para pensar as modificações, depois levamos para as audiências públicas. É o código mais democrático. Tivemos 100 audiências públicas, aqui em Minas em que compareci em duas. Recebemos 80 mil e-mails e 200 livros da academia científica de todos os segmentos. A sociedade brasileira falou e foi ouvida”, afirmou o ministro Fux.

A declaração do ministro Fux foi feita durante conferência que ocorreu no Minascentro, em Belo Horizonte, promovida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e pela Advocacia-Geral do Estado, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Também participou da palestra o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça(STJ), que contribuiu com o processo de construção do novo CPC, palestrou durante o encontro.

Durante a palestra, o ministro observou que o texto deverá contribuir para dar maior celeridade à Justiça e ampliar a possibilidade de conciliação entre as partes. Em seu discurso a uma plateia de acadêmicos, estudantes, advogados e autoridades, Fux destacou que o novo texto vai superar várias barreiras para o bom andamento do processo judicial, reduzindo as formalidades a que são submetidos os juízes e limitando a possibilidade de recursos às decisões do Judiciário, para agilizar a resposta para a sociedade.

Segundo Fux, apenas no Código de Processo Civil em vigor há dez recursos cabíveis, além dos regimentais previstos na Constituição. Outro problema citado pelo ministro do STF é o grande volume de processos. “A cada dois brasileiros, um procura a Justiça para resolver impasses, sendo que apenas no STF, há 69 mil casos para serem julgados. Essa litigiosidade desenfreada é dificílima de ser enfrentada, na medida em que a Constituição Federal garante como uma cláusula maior que nenhuma lesão de direito individual ou nenhuma ameaça de lesão deve escapar da Justiça. Todos devem ter acesso à Justiça. Jamais poderíamos imaginar um código que limite esse acesso”, observou o ministro do STF.

De acordo com o ministro, é característica do brasileiro “gostar de justiça e fazer bem a justiça” e que a lentidão do julgamento dos processos não implica em um pequeno número de juízes. “Não faltam juízes, até porque, para atender ao número de processos, seria um país de magistrados. Evidentemente que nós teríamos então que criar condições para prestar uma Justiça mais célere”, afirmou

O secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, ressaltou a importância da visita dos dois ministros a Minas Gerais, enquanto responsáveis diretos pela atualização do código. “É uma consideração com o governo do Estado, com a AGE, com a Casa Civil, que estão patrocinando este evento, no sentido de transmitir as mudanças que estão vindo aí aos advogados do Estado e demais presentes, porque o evento foi aberto à sociedade”, ressaltou.

Para o advogado-geral do Estado, Onofre Batista, a vinda dos ministros significou uma maneira sintonizar o corpo jurídico de Minas com as mudanças no texto. “É como beber na fonte, é como ouvir diretamente de quem participou do comando disso qual é o espírito dessas mudanças, o que norteou”.

A secretária adjunta da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais, Mariah Brochado, coordenadora do evento, avalia que o Novo Código de Processo Civil é uma “grande conquista da cultura jurídica do país”. “Temos dois expoentes no assunto aqui conosco. As expectativas com o novo CPC são boas na medida em que flexibilizam o diálogo entre as partes e o Judiciário”, comentou a secretária adjunta.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, o Brasil tem a segunda maior carga de trabalho, ou melhor, em volume de processo, do mundo. São aproximadamente 5 mil processos para cada juiz no Brasil e a maior taxa de congestionamento do mundo, de 70%. “O juiz no nosso país trabalha muito, mas está trabalhando mal, porque nós não estamos fazendo frente à taxa de congestionamento”, afirmou.

Entre os cinco maiores litigantes, hoje, estão o setor público federal (40% dos processos do Judiciário), os bancos (38%), o setor público estadual (8%), a telefonia (6%), e o setor público municipal (5%). Dos casos pendentes no Judiciário, 66 milhões são execuções fiscais, quase 45% do trabalho é de cobrador. “É preciso discutir e dizer com todas as letras se está sendo conveniente para o interesse público e para o próprio administrador manter esse sobrecarga dentro do Judiciário”, completou o ministro do STJ, dizendo que os juízes são cobradores de impostos.

Estiveram presentes à conferência ainda o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, a defensora pública Juliana de Carvalho Bastone e o presidente da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Luiz Cláudio Chaves, entre outras autoridades.