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O Governo de Minas inicia nesta segunda-feira (23) a consulta pública para discutir a minuta de projeto de lei complementar que visa modificar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. A Resolução Conjunta nº 8.623, de 19 de abril de 2012, das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Casa Civil e Relações Institucionais (Seccri), que dispõe sobre a consulta pública, e o aviso de abertura da consulta, foram publicados no “Minas Gerais”, diário oficial dos Poderes do Estado.

Podem apresentar contribuições todos os servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, bem como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. As contribuições serão encaminhadas à Casa Civil, por meio eletrônico.

“Com essa iniciativa, o Governo de Minas pretende modernizar o Estatuto em vigor, criado pela Lei nº 869/1952, e consolidar uma proposta que atenda aos anseios dos servidores e da Administração, com normas estatutárias modernas e coerentes com o ordenamento jurídico contemporâneo e com as diretrizes das políticas do Estado”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

Apesar de ter sofrido algumas alterações em seu texto, o estatuto em vigor precisa ser atualizado para modernizar a linguagem e compatibilizar os dispositivos com as normas constitucionais e estaduais pertinentes à relação entre o Estado e o servidor.

A minuta do projeto de lei complementar é resultado de um estudo abrangente desenvolvido por um grupo de trabalho coordenado pela Seplag. Em 2011, a proposta foi apresentada para representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e aos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado. Todas as sugestões recebidas foram analisadas e relevantes contribuições foram incorporadas. Foram realizadas nove reuniões com entidades sindicais para discutir a proposta.

Em fevereiro deste ano, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais incorporou à minuta do Estado os dispositivos pertinentes ao regime disciplinar, após validação pela Advocacia-Geral do Estado.

Inovações

A proposta do novo estatuto traz diversas inovações e avanços, com destaque para a previsão de uma política de desenvolvimento do servidor. Pela minuta, ficam estabelecidas diretrizes do Estado para investir na capacitação permanente de sua força de trabalho e para implementar certificações para subsidiar a seleção de potenciais ocupantes de cargos de provimento em comissão.

O novo estatuto atualiza matérias como a avaliação de desempenho, já praticada pelo Executivo como pré-requisito para o desenvolvimento da carreira e amplia a norma para o Legislativo e o Judiciário. A minuta também prevê a possibilidade de redução do prazo para posse de 30 para 15 dias, o que agilizará os novos ingressos de aprovados em concursos públicos. Fica ainda prevista a regulamentação da licença em virtude de adoção ou guarda judicial. O texto possui 222 artigos. Após aprovação pela Assembleia, pela proposta, a lei entrará em vigor 45 dias depois da data de publicação.

Como participar

O prazo para enviar as contribuições para aprimoramento da minuta é de 30 dias, a partir desta segunda-feira (23). Os interessados em participar devem se cadastrar no endereço eletrônico www.casacivil.mg.gov.br/consultapublica, informando o nome completo, cargo, órgão ou entidade de lotação do cargo e número de matrícula do servidor público (Masp).

As contribuições devem ser objetivas, claras, concisas e coerentes. Não serão aceitas contribuições que não atendam aos requisitos previstos na resolução conjunta, com conteúdo ofensivo de qualquer espécie ou que sejam apresentadas fora do prazo previsto.

O Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta Pública, da Casa Civil, é responsável por mediar e analisar o conteúdo das sugestões. Encerrado o período de contribuições, o Núcleo encaminhará à Seplag um relatório final com as sugestões recebidas.  Após receber o relatório final, o Grupo de Trabalho da Seplag, responsável por coordenar a Consulta Pública, elaborará o relatório final em até 20 dias, com análise do conteúdo das contribuições recebidas e viabilidade de seu aproveitamento.

A minuta final do Projeto de Lei Complementar será enviada pela Seplag ao governador Antonio Anastasia em até 30 dias, contados a partir da entrega do relatório conclusivo. O texto final da minuta será enviado pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A consulta pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo é um dos instrumentos criados pelo Decreto nº 45.602, de 13 de maio de 2011, para assegurar a participação da sociedade nas decisões administrativas, de forma transparente e imparcial.