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BELO HORIZONTE (21/03/11) - A criação do Instituto Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural (IBDPC), voltado para o adequado suporte jurídico em relação ao complexo e desafiante tema da proteção aos bens culturais, constitui “um passo decisivo por parte da Sociedade Civil no sentido do compartilhamento da responsabilidade nesse campo, em resposta ao Comando Constitucional que quebra o monopólio estatal da tutela”.

A afirmação é da secretária de estado de Casa Civil e de Relações Institucionais Maria Coeli Simões Pires, autora de um dos primeiro livros sobre Patrimônio Cultural editados no Brasil e signatária da ata de criação do IBDPC, durante o Congresso Luso Brasileiro de Direito do Patrimônio Cultural, realizado em Ouro Preto, nos dias 18 e 19 de março. Participaram do evento doutores em Direito, professores e estudiosos da temática do Brasil e do exterior, notadamente de Portugal.

Para a secretária, o instituto terá papel fundamental para o avanço jurídico da questão do patrimônio cultural – material e imaterial, facilitando as intervenções que visem preservar a memória nacional. Ela lembrou que a legislação brasileira está defasada em relação à de vários países. Citou que, em Portugal, a Lei de Bases do Patrimônio Histórico Nacional foi renovada pela Lei 16 de junho de 1985; na França os conceitos de tutela do patrimônio foram atualizados em fevereiro de 2004 pela Ordenança de número 78, ratificada pela Lei de nº 1343/2004; e aqui no Brasil, esse ordenamento continua submetido ao Decreto-lei número 25, de 30 de novembro de 1937.

Segundo o coordenador do Congresso, professor Carlos Magno, o IBDPC terá a função de incentivar a proteção e a difusão de todas as formas de expressão do patrimônio cultural, além de dar suporte para a análise dos projetos de lei no âmbito do Direito do Patrimônio Cultural em quaisquer esferas. O IBDPC tem como objetivo possibilitar a troca de experiências nacionais e internacionais, a institucionalização de encontros, publicação de periódicos e estímulo à criação de disciplinas e núcleos de pesquisa de direito do patrimônio cultural nas universidades brasileiras.

A estruturação do instituto como associação civil sem fins lucrativos será feita nos próximos dois meses com o apoio da comissão eleita na reunião em Outro Preto, composta pelos seguintes juristas e professores: Maria Coeli Simões Pires, Sônia Rabello de Castro, Maria Teresa Fonseca Dias, Marcos Paulo de Souza Miranda, Carlos Magno de Souza Paiva, Carlos Ari Sundfeld e Sandra Cureau.