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Nesta quarta-feira (30/9), a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) promoveram um espaço de debates para que gestores, profissionais da saúde, e representantes de organizações da sociedade civil mineira pudessem refletir sobre a Lei 13.019/2014, também chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e sua aplicabilidade para o Sistema Único de Saúde.

O evento foi realizado em Belo Horizonte, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), e faz parte de uma série de debates que buscam discutir e estabelecer propostas que vão subsidiar o Governo no processo de regulamentação da Lei 13.019 no Estado de Minas Gerais. Nesta etapa, estiveram presentes representantes da SES-MG e Segov, da Secretaria Geral da Presidência da República, do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

A secretária adjunta de Estado da Saúde, Alzira de Oliveira Jorge, esteve presente no evento e, ao iniciar as discussões, disse acreditar que o Marco Regulatório vem somar à prestação de saúde pública de qualidade, oferecendo novos instrumentos jurídicos e diretrizes para a gestão, mas que ele deve se adequar ao que usuários e prestadores já construíram pelo Sistema Único de Saúde ao longo dos últimos anos.

“Os desafios são grandes. Apesar de a gente precisar muito de cada serviço prestado na saúde por essas instituições, nós temos que ter muito cuidado sobre como a gente faz esse processo, por que estamos lidando com a vida das pessoas, o que por si só traz uma série de especificidades que nós precisamos considerar”, afirmou Alzira.

Alzira fez questão de lembrar as parcerias, segundo ela, de suma importância para o sistema público de saúde em Minas Gerais, como por exemplo, para a contratação de leitos hospitalares e serviços de alta complexidade. Nesse sentido, a Secretária Adjunta de Estado da Saúde reforçou a importância do comprometimento por parte dos prestadores parceiros da Administração Pública, como também por parte dos gestores da saúde em seu papel regulatório.

“Em Minas, a partir desse novo governo que se inicia agora, a gente quer se juntar a todos os setores, porque a saúde precisa dessa articulação e do comprometimento de todos para o fornecimento de serviços de saúde de qualidade para os nossos cidadãos”, disse Alzira.

Apresentações e Debates

A mesa de abertura do Ciclo de Debates contou também com a presença do Subsecretário de Assuntos Municipais, Marco Antônio Viana Leite, do presidente do Conselho Municipal de Secretarias Municipais de Saúde, José Maurício Rezende e do vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, Ederson Alves da Silva.

O fortalecimento de boas parcerias na prestação de serviços de saúde para a sociedade, a promessa de transparência na aplicação de recursos públicos, bem como o papel importante que têm as organizações da sociedade civil na execução das políticas públicas de saúde em parceria com o Estado foram alguns dos pontos levantados pelos componentes da mesa de abertura.

Após essas apresentações iniciais, foram convidadas para palestrar sobre o tema a assessora especial da Secretaria Geral da Presidência, Lais de Figueiredo Lopes, e a advogada especialista em direito sanitário Lenir Santos, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Ambas, em dimensões distintas, expuseram as especificidades, avanços e pontos sensíveis da Lei 13.019/2014 e, em seguida, junto à Subsecretária de Regulação em Saúde, Maria do Carmo Rausch, compuseram a mesa que deu início aos debates junto aos participantes presentes.