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A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) instalou nesta terça-feira (02/12) o Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual (CEAHVIS). O objetivo é promover o direito ao atendimento humanizado às vítimas de violência sexual oferecendo às crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres um atendimento mais humanizado e respeitoso.

O comitê, por meio da articulação dos órgãos que o compõem, realizará o controle social desse atendimento e verificará se o protocolo está sendo implantado para que seja assegurada a coleta adequada de evidências, vestígios e provas que possam compor a Cadeia de Custódia, prestada assistência adequada a essas pessoas, assim como a orientação dessas vítimas na restauração dos direitos violados buscando impedir a revitimização.  O CEAHVIS foi criado pelo Decreto 46242, de 15 maio do ano passado.

Presidido pela coordenadora Especial de Política Pró-Criança e Adolescente da Sedese, Eliane Quaresma, o CEAHVIS é composto também por representantes das secretarias de Defesa Social e da Saúde, das polícias Civil e Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Os membros do comitê, que funcionará na sede da Sedese, são servidores efetivos, indicados pelos titulares de cada Pasta, assim como os seus respectivos suplentes.

O atendimento humanizado às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, tipificados no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, deverá ser realizado nos termos do artigo 2º do Decreto que instituiu o CEAHVIS, que diz que “é dever do agente público prestar atendimento humanizado com cortesia e urbanidade, respeitando a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, religião, preferência política, posição social  e quaisquer outras formas de discriminação”.

O público-alvo do CEAHVIS são as crianças, adolescentes, mulheres vítimas de violência sexual, gays, idosos e pessoas com deficiência, homens e mulheres.  Entre as suas competências estão a aplicação e o desenvolvimento das ações que integram o atendimento humanizado, resguardada a igualdade de direitos e de oportunidades das vítimas de violência sexual, e o estabelecimento de cronograma de atividades com atribuições, responsabilidade e prazos definidos por deliberação do Comitê. A Polícia Civil irá estabelecer as diretrizes gerais e específicas sobre os procedimentos referentes à Cadeia de Custódia de Material Coletado das Vítimas de Violência Sexual, bem como capacitar profissionais para atuar nessa área.

Durante a solenidade de instalação do CEAHVIS, na Cidade Administrativa, o secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Eduardo Bernis, afirmou que está cumprindo um compromisso que assumiu tão logo foi nomeado para a pasta. “É um momento muito importante para a política de direitos humanos. A criação do Comitê é extremamente relevante e nos dá claramente a dimensão do alcance de suas atribuições. Quando falamos em violência sexual, falamos de algo que nos toca profundamente, quaisquer que sejam as vítimas, é extremamente repugnante”, disse, acrescentando que essa é apenas uma das ações que se empenhou em deixar consolidada na sua gestão, lembrando também que criou o Fundo Estadual do Idoso e lança, na próxima segunda-feira, a Escola de Direitos Humanos, dentro das comemorações da Semana dos Direitos Humanos.

A subsecretária de Direitos Humanos, Maria Juanita Godinho Pimenta, detalhou como vai funcionar o CEAHVIS e informou que a posse dos membros do Conselho vai ocorrer no próximo encontro, em fevereiro do próximo ano, já que ainda não houve a publicação da designação de todos os representantes. “O resultado é ampliado quando desenvolvemos ações com a colaboração de vários atores e é isso que faz dos direitos humanos algo especial”, ressaltou, se referindo às ações desenvolvidas pela área de direitos humanos da Sedese.

Estiveram presentes no evento a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas, a promotora Maria de Lurdes Santa Gema, da 23ª Promotoria da Infância e Juventude de Belo Horizonte, a delegada Cristiane Ferreira Lopes, da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher, além da médica legista Adriana Lopes de Lima Abreu, Fernanda Osório Faria, coordenadora do Programa de Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e Flávia Gotelip Corrêa Veloso, coordenadora do programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da mesma Secretaria. Soane Pereira de Souza, coordenadora de Atenção à Saúde da Mulher representou a Secretaria de Estado da Saúde.