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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário publicou, nesta terça-feira (23/6), no Diário Oficial Minas Gerais, três deliberações normativas do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar).

As deliberações tratam da forma de apresentação de documentos para propostas de venda, da definição da metodologia de preços e a prioridade de fornecimento de alimentos no âmbito da política de aquisição, pelo Governo do Estado, de produtos originados da agricultura familiar.

Segundo a secretaria, a partir de agora, a próxima etapa será a construção de um modelo padrão de edital pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC). Isto porque as definições do colegiado, homologadas no Diário Oficial, formalizaram a base que faltava para subsidiar o documento de referência para que instituições e órgãos de Governo lancem chamadas públicas relacionadas à aquisição desses produtos.

Decisão colegiada

O Colegiado Gestor da PAA Familiar teve sua primeira reunião em 10 de junho, já com o objetivo de aprovar essas resoluções e deliberações ligadas à forma de adquirir produtos alimentícios de agricultores familiares.

Naquela oportunidade, além da definição dos instrumentos fundamentais que vão viabilizar a implementação da política estadual, também discutiu-se a primeira versão da lista de alimentos, que contém mais de 100 itens que vão poder ser fornecidos pela agricultura familiar (frutas, verduras, hortaliças e produtos processados, como queijo e mel).

Formado por três representantes do Governo de Minas Gerais e três da sociedade civil (Fetaemg, Ama e Unicafes), o Colegiado Gestor é presidido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. Somam esforços no grupo, ainda, Emater-MG e Seplag.

PAA Familiar

Minas Gerais foi o primeiro estado a regulamentar lei que trata da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. Pela legislação, está determinado que no mínimo 30% dos produtos adquiridos pelos órgãos estaduais devem ser comprados diretamente da Agricultura Familiar.

Com prioridade para as propostas de venda de cooperativas da agricultura familiar, a política permite, ainda, que cada agricultor familiar possa comercializar até R$ 20 mil por ano, devendo, para ser considerados habilitados, estar inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores (Cagef) e possuir Documento de Aptidão ao Pronaf (DAP).