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Minas Gerais deu um importante passo para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em solenidade no auditório Ministro Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça, foi assinado nesta segunda-feira (13/7) um convênio de cooperação técnica que vai viabilizar a ambientação e reforma do imóvel que abrigará o Cento Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que funcionará na avenida Olegário Maciel, 515, no centro de Belo Horizonte. O evento marca as comemorações dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Centro Integrado é uma parceria do Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), com o Tribunal de Justiça, Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Procuradoria Geral de Justiça, além dos conselhos municipal e estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ele vai reunir, em um mesmo espaço, a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e o Adolescente, Delegacia, Defensoria e Ministério Público especializados, bem como serviços afins da Prefeitura de Belo Horizonte e do Instituto Médico Legal.  O local vai contar também com uma sala de depoimento especial para crianças e adolescentes.

Com investimento de R$ 1,868 milhão, sendo metade dos recursos repassada pelo Estado e a outra parte pelo Município, o Centro Integrado leva em conta o princípio da prioridade absoluta na garantida dos direitos da criança e do adolescente, estabelecido na Constituição Federal, e a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à especialização, também pelo sistema de Justiça, do atendimento da criança e do adolescente, em razão da sua peculiar condição de desenvolvimento. O projeto do Cento Integrado foi aprovado pelos conselhos municipal e estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, Minas está resgatando uma antiga dívida com as crianças e os adolescentes. “Talvez esse seja o evento mais importante nas comemorações dos 25 anos do ECA. Nós estamos criando o Centro Integrado para combater abusos, violência e exploração contra crianças. Muita gente gosta de discutir infrações cometidas por crianças e adolescentes, mas a parte mais importante, que é a vítima do abuso e da violência, não se discute", enfatizou. 

O desembargador Wagner Wilson Ferreira, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, disse que Minas precisava mais do que uma vara especializada, era necessário um Centro Integrado onde a criança vítima de violência pudesse ser acolhida, ouvida e encaminhada a toda a rede de amparo e proteção e, consequentemente, efetivar a punição do agressor.

“Hoje o processo é encaminhado para uma vara comum e o agressor às vezes sequer é punido e, quando é, demora muito. A criança se sente frustrada com isso. E esse Centro vai agilizar a punição do agressor e amparar essa criança vítima de violência”, disse. Segundo ele, o Centro Integrado, que vai funcionar em um espaço cedido pelo Banco do Brasil, deve entrar em operação dentro de, aproximadamente, um ano.