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BELO HORIZONTE (29/12/06) – O Governo de Minas Gerais iniciou em 2006, pelo município de Janaúba, processo de cadastramento georreferenciado de propriedades rurais. O trabalho está sendo feito pela Secretaria Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária (Seara) em convênio firmado com a Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA), do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA). Esta parceria iniciou a execução do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária em Minas Gerais. Para 2007, estão previstos mais 12 municípios do Estado a serem contemplados pelo programa, o que ampliará ainda mais a ação do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter) no mapeamento dos imóveis rurais, visando à regularização de posseiros.

Este ano, foram identificados, cadastrados e georreferenciados 2.173 imóveis rurais, além de terem sido emitidos 300 títulos de legitimação de terras devolutas rurais, com áreas inferiores a 100 hectares, com a prioridade de titulação gratuita dos pequenos posseiros de imóveis.

Para dar publicidade a essa ação do programa, a Seara realizou em julho seminário, em Janaúba, que contou com a presença de equipe do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Incra, do Executivo e Legislativo municipais, de lideranças de trabalhadores rurais e dos beneficiários dos títulos de legitimação da localidade.

Nesse ato público, foi apresentado por técnicos da Seara o Mapa Fundiário do Município, marcando um fato inédito: Janaúba é o primeiro município do país a ter toda a sua malha fundiária georeferenciada, cadastrada e regularizada, cumprindo o objetivo do programa conveniado com o MDA/SRA.

Trata-se da consolidação de uma ação pioneira, em âmbito nacional, realizada pelo Estado de Minas Gerais. Ela possibilitou ao município de Janaúba a coleta dos registros gráficos e literais necessários ao cadastro, à regularização fundiária e à retificação de registros de seus limites. Por sua vez, a regularização de posses de terras devolutas possibilita ao pequeno agricultor familiar acesso aos diversos financiamentos agrícolas existentes, destinados aos proprietários de terras, configurando-se, assim, num importante meio de indução da cidadania à população rural carente do Estado de Minas Gerais.