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BELO HORIZONTE (07/12/07) - Uma parceria entre a Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária (Seara), por meio do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter), e o Ministério de Desenvolvimento Agrário garantiu que mais quatro municípios mineiros sejam contemplados com o Programa Nacional de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária.

Já na terça-feira (11), em Berilo e Chapada do Norte, serão realizadas as primeiras reuniões públicas para apresentação do programa. Na quarta-feira (12), as reuniões serão em Minas Novas e Turmalina. As apresentações visam esclarecer dúvidas e discutir todas as etapas, processos e documentos necessários para iniciar suas atividades. Encontros como estes foram realizados, no mês de novembro, em Lagoa Grande, Vazante, Presidente Olegário e Patos de Minas.

Segurança jurídica e políticas públicas

Os programas de Regularização Fundiária da Seara e do MDA beneficiam os agricultores familiares que moram e trabalham em áreas sem título de propriedade, dando a eles a segurança jurídica da posse do imóvel.

O trabalho consiste no levantamento cadastral dos imóveis e no georeferenciamento, que identifica com precisão os limites das propriedades.

Os posseiros terão suas terras regularizadas e receberão gratuitamente os memoriais descritivos dos imóveis e as plantas georeferenciadas. Eles vão receber, também, o Certificado de Cadastro do Incra, documento indispensável para o registro cartorial.

De acordo com artigo 247 da Constituição Estadual, e em consonância com a Lei Estadual 11020/93, os agricultores familiares que possuem terras com até 50 hectares têm gratuidade nos registros cartoriais.

Com a regularização de propriedade, os trabalhadores rurais terão direito a assistência técnica e crédito rural levando novos recursos aos municípios, o que incrementa a economia local com repercussão em várias outras áreas.

O conjunto das informações geradas pelo georeferenciamento permite um diagnóstico da situação fundiária, abrindo caminho para um planejamento de políticas que contemplem as realidades e as necessidades locais e valorizem o meio rural.