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A Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru) vai auxiliar municípios do Norte de Minas na elaboração e revisão de seus Planos Diretores. Nesta terça-feira (25/8), foram assinados Termos de Cooperação Técnica entre a Sedru e prefeituras municipais para firmar parceria na construção de instrumentos de planejamento e regulação urbana.

O objetivo da Sedru é capacitar as equipes técnicas das prefeituras sobre como elaborar um Plano Diretor Participativo que atenda às reais necessidades dos municípios. A proposta é fixar o conhecimento técnico sobre a Política Urbana nas administrações municipais e potencializar os conhecimentos locais sobre uso e ocupação do solo, saneamento, mobilidade, habitação, etc na elaboração e implementação dos planos.

O secretário Tadeu Martins Leite explica que a Sedru vai acompanhar todo o processo de elaboração, capacitando, oferecendo ferramentas e sanando as dúvidas. “É fundamental que os municípios tenham um Plano Diretor adequado à sua realidade e pactuado com a sociedade para que as ações a serem implementadas sejam efetivas e contribuam para uma cidade sustentável”, afirma o secretário.

Para o prefeito de Engenheiro Navarro, Paulo Afonso dos Santos, esta será uma oportunidade de olhar para o futuro. “Somos carentes de recursos e de capacidade técnica nos municípios, mas agora temos a chance de planejar nossa atuação no espaço urbano e rural e garantir melhor qualidade de vida para a população no futuro”, afirma.

Com a assinatura dos Termos de Cooperação, os técnicos da Sedru, em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), com a equipe do Programa de Gestão Municipal Ambiental do Ministério Público de Minas Gerais (PGA), e com a Associação Mineira de Municípios (AMM), darão início às 19 rodadas de capacitações nos municípios.

Nesta primeira etapa, serão atendidas as cidades de Bocaiuva, Capitão Enéas, Engenheiro Navarro, Francisco Sá, Guaraciama, Lassance, Mato Verde, Monte Azul, Salinas, Várzea da Palma e, posteriormente, as ações vão se estender por todo o Estado. As atividades terão início em setembro e a previsão é de que em 2017, os municípios encaminhem às suas respectivas Câmaras Municipais, Projetos de Lei para aprovação de seus Planos Diretores.

Plano Diretor

A Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece o Plano Diretor como  um instrumento obrigatório para municípios que tenham mais de 20 mil habitantes e que integrem regiões metropolitanas, que estejam em áreas de interesse turístico e que sejam atingidos por empreendimentos causadores de impacto ambiental.

Dos municípios mineiros que tem obrigatoriedade do Plano alguns não o fizeram e outros precisam de revisão, uma vez que o Estatuto da Cidade estabelece que os Planos Diretores devem ser revisados num prazo de 10 anos, e que o prefeito que não cumprir a determinação legal incorre em improbidade administrativa.