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Uma das ações desenvolvidas no âmbito da força-tarefa Sisema, instituída pelo Decreto 46.733/15, foi a criação de um Sistema de controle de Autos de Infração e Processos (CAP).  O novo sistema, desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da Secretaria de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) pretende agilizar a análise e a decisão dos processos de Autos de Infração (AI). O sistema foi desenvolvido com o objetivo de resolver o passivo de cerca de 120 mil autos de infração acumulados na pasta ambiental pelo governo anterior.

Segundo a Superintendente de Atendimento e Controle Processual da Semad, Daniela Diniz, o novo sistema será utilizado pela Semad para processamento de autos de infração em todas as áreas que envolvem o meio ambiente. “A partir da implantação do novo sistema, a gestão dos autos de infração será facilitada, uma vez que o sistema trará vários benefícios, como a otimização das atividades, que antes eram realizadas de forma manual”, explica a superintendente.

O novo sistema já está integrado com o sistema da Advocacia Geral do Estado (AGE), o que torna a cobrança da dívida ativa muito mais eficiente. “O Sisema, a partir de agora, poderá fazer a correta gestão do parcelamento dos débitos nos termos do decreto 46.636, de 28 de outubro de 2014, e o próprio sistema emitirá o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)”, ressalta a superintendente.

Agora, os técnicos que trabalham com a análise dos autos de infração estão sendo treinados pra utilização do novo sistema. Além deles, receberão treinamento os policias das Companhias de Polícia de Meio Ambiente Trânsito, que poderão utilizar o sistema para cadastro e consulta dos autos de infração.

Além da capacitação para inserção de dados no sistema, os técnicos estão sendo orientados, também, acerca da Lei 21.735/2015 que, dentre outros assuntos, trata da remissão de créditos não tributários no Estado de Minas Gerais.

Outro item do treinamento é a adoção de nova metodologia para análise dos autos de infração. “Este conjunto de ações fará com que o processo de análise do passivo de autos de infração se efetive, de forma rápida e eficiente”, completa Daniela Diniz.